Modelo de Petição Inicial de Reintegração de Posse de Imóvel

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente, legítimo possuidor de um imóvel, enfrenta a ocupação indevida por um oportunista após o falecimento da pessoa que cuidava do imóvel. O Requerente possui comprovante de compra e venda, registro na Prefeitura e paga regularmente o IPTU.

Fato e Direito:

1. Fato: O Requerente adquiriu o imóvel, registrou na Prefeitura e paga o IPTU. O imóvel foi invadido por um oportunista após o falecimento da pessoa responsável por sua guarda. Tentativas amigáveis de resolver a questão foram infrutíferas.

2. Direito: A Constituição Federal garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII). O Código Civil prevê a reintegração de posse em caso de esbulho (art. 1.210). O CPC estabelece os requisitos para a ação de reintegração de posse (art. 560).

Conceitos e Definições:

• Reintegração de Posse: Ação judicial visando restabelecer a posse ao legítimo possuidor que foi esbulhado.
• Esbulho: Ato de privar o possuidor da posse de um bem de forma violenta, clandestina ou precária.
• Justo Título: Documento que comprova a aquisição e posse legítima de um bem.

Considerações Finais:

A ação de reintegração de posse é um instrumento processual essencial para proteger o direito de propriedade e posse legítima de um imóvel. Doutrinadores como Carlos Roberto Gonçalves destacam a importância dessa ação para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos possessórios.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos do possuidor, evitando a perpetuação de atos ilícitos como a ocupação indevida de imóveis. A concessão liminar da reintegração de posse é fundamental para evitar maiores prejuízos ao legítimo possuidor.

Este modelo de petição visa assegurar a reintegração da posse ao Requerente, garantindo a aplicação correta da legislação e a proteção dos direitos de propriedade e posse.