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I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por [Nome completo do autor], devidamente qualificado nos autos, em face de [Nome completo do réu], também qualificado, sob o fundamento de que o réu invadiu o imóvel de propriedade do autor, situado em [endereço completo], praticando esbulho possessório.

O autor apresentou provas documentais, incluindo recibo de compra e venda, comprovante de pagamento do IPTU, e notificações extrajudiciais enviadas ao réu. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer título jurídico que justificasse a ocupação do imóvel.

A análise dos autos aponta que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela possessória, conforme será analisado a seguir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova Documental

O autor comprovou sua posse sobre o imóvel, conforme recibo de compra e venda e documentação fiscal acostados aos autos. Além disso, a prova documental demonstra que o esbulho praticado pelo réu ocorreu após o falecimento de [nome da pessoa falecida], que cuidava do imóvel.

O réu, por outro lado, não apresentou qualquer título jurídico que justificasse sua posse sobre o bem, limitando-se a permanecer no imóvel sem autorização.

2. Do Direito Aplicável

A presente ação encontra fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece os requisitos para a propositura de ações possessórias. São eles:

• I – a posse do autor;
• II – o esbulho praticado pelo réu;
• III – a data do esbulho;
• IV – a continuação da posse residual pelo autor.

No caso em análise, o autor preenche todos os requisitos legais, uma vez que demonstrou documentalmente sua posse, o ato de esbulho praticado pelo réu, a data do ocorrido, e sua posse residual por meio do cumprimento das obrigações fiscais.

Ademais, o art. 1.210, §1º, do Código Civil de 2002, assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de assegurar a reintegração de posse ao legítimo possuidor em casos de esbulho comprovado. Destaca-se, neste sentido:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 11/12/2024).
• REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DOCUMENTOS SUFICIENTES: "Documentos acostados aos autos suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, j. 29/08/2024).

4. Da Publicidade e Motivação do Julgamento

Conforme preceitua o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a presente decisão será devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável, garantindo a transparência e a publicidade do ato judicial.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 561 do CPC/2015, no art. 1.210 do Código Civil de 2002, e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do autor], para:

1. Determinar a reintegração de posse do autor no imóvel situado em [endereço completo], devendo o réu desocupá-lo imediatamente, sob pena de uso de força policial;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito