Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual o autor alega esbulho possessório praticado pela ré, que loteou e vendeu partes do imóvel objeto da lide. Apesar de decisão judicial determinando a abstenção de atos no local, a ré continuou a vender lotes, permitindo movimentações de terra pelos compradores, em flagrante descumprimento de ordem judicial.

Ademais, consta nos autos a atuação negligente dos oficiais de justiça no cumprimento das diligências e a utilização de petições protelatórias pela Defensoria Pública, contribuindo para a morosidade do processo e perpetuação do esbulho.

Fundamentação

A ação de reintegração de posse encontra fundamento no art. 561 do CPC/2015, que exige a comprovação da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. No presente caso, o autor demonstrou sua posse legítima e o esbulho praticado pela ré, que loteou e alienou partes do imóvel sem autorização.

A conduta da ré, ao descumprir decisão judicial que determinava a abstenção de atos no imóvel, constitui afronta ao princípio da dignidade da justiça, previsto no art. 139, III, do CPC/2015. Além disso, a negligência dos oficiais de justiça e as manobras protelatórias violam os princípios da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsto no art. 4º do CPC/2015.

Para garantir a efetividade da decisão judicial e proteger o direito de posse do autor, torna-se necessária a adoção de medidas mais incisivas, tais como a aplicação de multa por descumprimento, embargo das obras no imóvel e comunicação ao Ministério Público para eventual apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicáveis

Este julgamento tem como fundamento os seguintes dispositivos legais:

• Art. 561 do CPC/2015: Requisitos para a reintegração de posse.
• Art. 139, III, do CPC/2015: Poder do magistrado para prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça.
• Art. 4º do CPC/2015: Princípios da celeridade e efetividade processual.
• Art. 330 do Código Penal: Crime de desobediência.

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido de reintegração de posse formulado pelo autor. Reconheço a legitimidade de sua posse, o esbulho praticado pela ré e a necessidade de adotar medidas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Determino:

1. Expedição de mandado de intimação com reforço policial para garantir o cumprimento da decisão judicial.
2. A aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015.
3. O embargo imediato das obras e movimentações de terra realizadas pelos compradores.
4. A comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Este é o voto.

Termos Finais

Considerando a gravidade da situação e o descumprimento reiterado da decisão judicial, as medidas ora determinadas são indispensáveis para assegurar a dignidade da justiça e a proteção ao direito de posse do autor.

Assim, voto pela procedência do pedido formulado pelo autor, com as determinações acima elencadas.

Local e Data: [Inserir Local e Data]

Assinatura: [Inserir Nome do Magistrado]