Modelo de Petição Inicial de Revisão de Movimentação Creditícia (RMC) para Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 26/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], e no RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE MOVIMENTAÇÃO CREDITÍCIA (RMC)

em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente identificou em sua folha de pagamento descontos referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Não há nos registros do Requerente qualquer documentação ou acordo que comprove a r"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de Revisão de Movimentação Creditícia (RMC) é um procedimento utilizado para questionar débitos não reconhecidos pelo consumidor. No caso de um empréstimo consignado não reconhecido, a ação tem por objetivo obter do Judiciário a declaração de nulidade da operação e a consequente restituição dos valores descontados indevidamente, bem como a reparação por danos morais.

A fundamentação jurídica da petição se baseia na proteção ao consumidor, especialmente no que concerne à falta de informação e cobrança indevida. As considerações finais devem ressaltar a importância do direito à informação clara e adequada, a vedação de práticas abusivas e o respeito à dignidade do consumidor, princípios estes consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal.

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A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.

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