Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa

Publicado em: 27/01/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE CASA URBANA

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Posse do Imóvel: O Requerente possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma casa urbana situada em [Endereço Completo] há seis anos, sem qualquer oposição.

  2. Pagamento de Ônus Reais: Durante o período de posse, o Requerente realizou o pagamento de todas as d"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente ocupa uma casa urbana há seis anos, com posse mansa e pacífica, sem qualquer contestação. Tem arcado com todas as despesas do imóvel, incluindo serviços essenciais e impostos.

Direito:

  1. Base Legal: Invoca-se o CCB/2002, art. 1.240-A, que regula a usucapião urbana, permitindo a aquisição da propriedade após cinco anos de posse incontestada e com cumprimento dos ônus reais.

  2. Adimplemento dos Requisitos: O requerente demonstra o preenchimento de todos os requisitos para a usucapião urbana, incluindo o tempo de posse e o pagamento dos ônus do imóvel.

Considerações Finais:

A ação visa a formalização da propriedade do imóvel urbano ocupado pelo requerente, fundamentada na legislação pertinente e na demonstração clara do cumprimento dos requisitos legais para a usucapião urbana. A petição reforça a importância do respeito à posse pacífica e do atendimento aos deveres relacionados à propriedade urbana.

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Modelo de manifestação processual em que as partes requeridas manifestam sua concordância com os termos da petição inicial em ação de usucapião. A peça trata de um imóvel localizado em Aracaju/SE, atendendo aos requisitos de posse pacífica, contínua e de boa-fé, e aborda os aspectos legais da usucapião especial urbana. Inclui a fundamentação legal e constitucional necessária para a concordância dos requeridos.

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Modelo de apelação interposta em Ação de Usucapião, onde o processo foi extinto pelo entendimento de saisine. O autor da ação reside no imóvel há mais de 30 anos, mas o imóvel está em nome da mãe falecida e do pai, com quem não possui contato. A apelação busca reformar a sentença de extinção, argumentando a aplicação dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião.

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