Fatos

O Autor, identificado como A. J. dos S., é credor do Réu, B. F. da S., em razão da emissão de um cheque no valor de R$ ________, datado de __/__/____. O cheque foi emitido como pagamento de uma dívida decorrente de relação comercial entre as partes.

O título foi apresentado para compensação no prazo legal, conforme exigido pela Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 33. No entanto, o banco sacado devolveu o cheque com a alegação de insuficiência de fundos, situação devidamente comprovada por documento anexo.

Após tentativas extrajudiciais frustradas de cobrança, o Autor optou por buscar a tutela jurisdicional para garantir o recebimento do valor devido, já que o Réu não cumpriu a obrigação de suprir os fundos necessários para o pagamento do cheque emitido.

Fundamentos Jurídicos

O cheque, conforme definido pela Lei 7.357/1985, é um título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, caracterizando-se como uma ordem de pagamento à vista. O artigo 32 da referida Lei estabelece que o emitente (Réu) é responsável pelo pagamento do valor indicado no cheque, independentemente da causa que originou a sua emissão.

A devolução do cheque por insuficiência de fundos caracteriza inadimplemento da obrigação por parte do Réu. Tal inadimplemento autoriza o Autor a buscar judicialmente o pagamento do valor devido. O artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) admite a utilização do cheque como prova escrita para instruir ação de cobrança.

O artigo 62 da Lei do Cheque também permite que, caso o título esteja prescrito, o credor se baseie na relação causal subjacente para ajuizar a cobrança. Desta forma, o pedido do Autor encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.

Jurisprudências Relacionadas

A jurisprudência reforça o direito do Autor de cobrar o valor do cheque emitido, conforme demonstram os precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: Reconhece a validade da cobrança de cheques vinculados a contratos, permitindo a discussão da causa debendi.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirma a possibilidade de cobrança de cheque prescrito com base na relação causal subjacente.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça os princípios da autonomia e abstração do cheque, protegendo o portador de boa-fé.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Autor requer:

1. A citação do Réu para apresentar contestação no prazo legal;
2. A condenação do Réu ao pagamento do valor do cheque, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão;
3. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015;
4. A produção de provas documentais e testemunhais, caso necessário;
5. A realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Conclusão

O caso apresentado trata de uma cobrança legítima, fundamentada na legislação específica sobre cheques e no Código de Processo Civil. O Autor busca o reconhecimento judicial de seu direito de receber o valor devido, após tentativas extrajudiciais frustradas. A ação está devidamente embasada na lei, na doutrina e na jurisprudência, sendo legítimos os pedidos apresentados.