Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Trânsito Envolvendo Motociclista

Publicado em: 17/11/2023 Civel

Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Indenização por Danos Materiais

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], proprietário do veículo [marca, modelo, cor e placa], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no CCB/2002, art. 186 e no CTB, art. 28 e CTB, art.29, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], proprietário da motocicleta [marca, modelo, cor e placa], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O acidente de trânsito envolvendo o motociclista e o automóvel do Autor foi consequência direta da negligência e do descumprimento das normas de trânsito pelo Réu. A responsabilidade civil, neste contexto, é atribuída ao agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violou direito e causou dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil.

No caso em tela, a carga transportada de forma imprópria pelo Réu na motocicleta foi o fator determinante para o desequilíbrio do veículo e a colisão subsequente. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio de seus artigos 28 e 29, estabelece as regras de condução segura e responsável, as quais foram desrespeitadas pelo Réu.

As considerações finais sublinham a importância da observância das normas de trânsito para a segurança comum e ressaltam que o ressarcimento dos danos materiais é uma medida reparatória essencial para a justiça e o restabelecimento do status quo ante do Autor. A ação proposta busca a devida compensação pelos prejuízos sofridos e serve como um instrumento de reafirmação dos princípios de responsabilidade e segurança no trânsito.

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