Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O autor, identificado como consumidor, adquiriu um produto usado, especificamente um veículo, no dia (data da compra). O bem foi adquirido diretamente do réu, pessoa física ou jurídica, pelo valor de R$ (valor da compra), conforme consta no comprovante de compra anexado aos autos.

Após a aquisição, o autor constatou a presença de vícios ocultos no veículo que não eram perceptíveis no momento da compra. Tais defeitos comprometeram a funcionalidade e a segurança do bem, gerando prejuízos materiais e morais. O autor notificou o réu para resolver a questão de forma amigável, mas não obteve resposta satisfatória. Diante da inércia e da ausência de solução, restou ao autor buscar a tutela jurisdicional para assegurar a reparação dos danos sofridos.

Direito

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor é consumidor final do produto e o réu figura como fornecedor. O artigo 18 do CDC impõe a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para uso. No caso em questão, os defeitos ocultos apresentados no veículo configuram um vício de qualidade, ensejando a responsabilização do réu.

O CDC, em seu artigo 26, §3º, estipula que o prazo decadencial para reclamação de vícios ocultos é contado a partir da constatação do defeito pelo consumidor. O autor respeitou esse prazo, buscando a reparação dos prejuízos dentro do período legalmente permitido.

Ademais, a responsabilidade do réu é objetiva, conforme o disposto no artigo 12 do CDC. Isso significa que não é necessário demonstrar a culpa do réu, bastando a comprovação do defeito no bem e o nexo causal entre o vício e os danos causados ao autor. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, também reforça a proteção aos consumidores, determinando que o Estado promova a defesa de seus direitos.

Fundamentação Jurisprudencial

Para sustentar os argumentos apresentados, destacam-se precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade do fornecedor em situações semelhantes, conforme segue:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Osasco: Reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores em relações de consumo, determinando a rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior à compra.
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rio Claro: Confirmou a aplicação do artigo 18 do CDC, responsabilizando solidariamente todos os participantes da cadeia de consumo pelos danos causados.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Lucélia: Reforçou a impossibilidade de transferir ao consumidor os riscos inerentes à relação de consumo, condenando o fornecedor por má-fé ao ocultar defeitos do bem.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais e jurisprudenciais expostos, conclui-se que a responsabilidade do réu pela reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo autor é inequívoca. O autor busca a tutela jurisdicional para garantir a restituição dos valores gastos, a indenização pelos danos morais sofridos e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.