Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de uma Ação de Usucapião Extraordinária proposta por A. J. dos S., engenheiro civil, que alega preencher os requisitos legais para a aquisição da propriedade de um imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________. A ação é fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 (CC/2002), que regula a usucapião extraordinária, e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Dos Fatos

O Requerente exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel em questão há mais de 15 (quinze) anos, desde a data de ____________. Durante esse período, utilizou o imóvel como sua moradia habitual, realizando melhorias no local e mantendo-o devidamente cercado e delimitado.

Não houve qualquer oposição por parte de terceiros ou eventuais proprietários durante o período de posse. O imóvel é utilizado exclusivamente pelo Requerente e sua família, demonstrando o elemento subjetivo da posse com intenção de dono.

Do Direito

A fundamentação legal da ação está no artigo 1.238 do CC/2002, que prevê o direito à usucapião extraordinária para aquele que possuir imóvel como seu, de forma contínua, ininterrupta e sem oposição, por 15 (quinze) anos, independentemente de título ou boa-fé.

A posse exercida pelo Requerente preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, conforme demonstrado nos fatos apresentados. Além disso, o artigo 319 do CPC/2015 exige que a petição inicial contenha os elementos necessários para a propositura da ação, o que foi cumprido pelo Requerente.

A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos XXII e XXIII) também assegura o direito à propriedade e sua função social, sendo a usucapião um instituto que concretiza esses princípios, promovendo a regularização fundiária e a segurança jurídica.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional reconhece a importância da análise criteriosa dos requisitos legais para a usucapião extraordinária. Exemplos incluem:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Prudência e razoabilidade na análise dos requisitos legais, com observância do princípio da efetividade da tutela jurisdicional."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Reconhecimento da posse qualificada com animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Posse animus domini pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas documental."

Dos Pedidos

O Requerente solicita a procedência da ação, com o reconhecimento da usucapião extraordinária e a declaração de propriedade do imóvel, determinando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, requer:

1. A citação do(s) Requerido(s), se houver, para apresentação de contestação no prazo legal.
2. A intimação do Ministério Público, conforme o artigo 178 do CPC/2015.
3. A produção de provas documentais, testemunhais e periciais, caso necessário.
4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, se aplicável.
5. A condenação do(s) Requerido(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência à demanda.

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Requerente demonstra preencher os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária e solicita o reconhecimento judicial de seu direito, visando garantir a segurança jurídica e a regularização fundiária do imóvel.