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RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria ajuizada por [Nome do Autor], em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de trabalho rural, especial como professora, e como religiosa, além da soma de contribuições como Microempreendedor Individual e trabalhador comum, para fins de concessão do benefício de aposentadoria.

Segundo os autos, o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição, desconsiderando períodos que o Autor alega serem válidos. O pedido administrativo, os documentos comprobatórios e a negativa do INSS encontram-se devidamente anexados aos autos.

Vieram os autos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detalhada do caso.

Restou comprovado nos autos, por meio de documentos anexados pelo Autor, o desempenho de atividades rurais em regime de economia familiar desde os 8 anos de idade, conforme previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, que dispensa a comprovação de recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo de serviço rural.

Quanto ao tempo especial, o exercício da profissão de professora em escola rural encontra amparo no art. 201, §8º, da Constituição Federal, que garante aposentadoria especial para professores que comprovem o exercício exclusivo da função de magistério. Os documentos apresentados demonstram que o Autor exerceu tais atividades, sendo, portanto, cabível o reconhecimento do período como especial.

No que tange ao tempo integral dedicado à vida religiosa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reconhecimento desses períodos, desde que comprovados por documentos idôneos, como declarações emitidas pela instituição religiosa e registros em CTPS, os quais estão presentes nos autos.

Por fim, os períodos de contribuição como Microempreendedor Individual e como trabalhador comum devem ser somados, conforme o art. 29 da Lei 8.213/1991, que prevê a contagem de todos os períodos de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário.

Princípios Constitucionais

A negativa do INSS viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, e o direito à previdência social, consagrado no art. 6º da mesma Carta. Ademais, o indeferimento administrativo desconsiderou a análise pormenorizada dos documentos apresentados, o que afronta o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88).

Jurisprudência Aplicável

Em reforço ao entendimento acima, transcrevo as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.016.777 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães:
  "Em matéria previdenciária pode-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não configurando julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido."
• STJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.912.784 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin:
  "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Autor] para:

1. Reconhecer o tempo de serviço rural desde os 8 anos de idade, em regime de economia familiar;
2. Reconhecer o tempo especial como professora em escola rural;
3. Reconhecer o tempo integral como religiosa, conforme declaração da instituição religiosa e registros em CTPS;
4. Somar os períodos de contribuição como Microempreendedora Individual (MEI) e como trabalhadora comum;
5. Conceder o benefício de aposentadoria ao Autor, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo;
6. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor das parcelas vencidas, e ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal