Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Contrato de Serviço de Internet por Má Prestação de Serviço
Publicado em: 17/12/2023 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
em face de [Nome da Empresa de Internet], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
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O Autor contratou os serviços de fornecimento de internet da Ré, optando pelo pacote de 800gb, confiando na qualidade e eficiência prometida pela empresa.
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Contudo, desde o início da prestação do serviço, o Autor enfrenta inúmeras dificuldades, com constantes quedas de conexão e velocidade muito abaixo do contratado, tornando o serviço ineficiente e inútil para suas necessidades.
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Apesar de diversas reclamações junto à empresa Ré, o problema persiste, sem solução efetiva por parte desta.
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O contrato estabelece uma multa rescisória em caso de cancelamento, o que configura uma cláusula abusiva, tendo em vista a má prestação de serviço por parte da Ré.
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