Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de pedido formulado com base em contrato de prestação de serviços de internet, no qual o Contratante alega descumprimento contratual por parte da Contratada, devido à má qualidade dos serviços prestados e falhas constantes na conexão de internet, conforme exposto no documento apresentado.

O presente voto será proferido com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, bem como nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fatos e Fundamentação Jurídica

O Contratante alega que o serviço contratado não foi prestado de forma adequada, com interrupções constantes e velocidade abaixo da contratada. Tais fatos foram corroborados por protocolos de reclamações registrados junto à Contratada e medições realizadas por ferramentas homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A relação entre as partes é regida pelo contrato firmado, com base nos arts. 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e pela legislação consumerista, que prevê, no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de o consumidor exigir a adequação do serviço, abatimento proporcional do preço ou a rescisão contratual em caso de falha na prestação do serviço.

Ademais, o art. 475 do Código Civil estabelece que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com direito à reparação por perdas e danos, cabendo à Contratada, no presente caso, provar que cumpriu com suas obrigações contratuais. Não havendo comprovação de cumprimento, configurado está o inadimplemento.

Análise da Legislação Aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXII, determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, sendo este um direito fundamental. Já o art. 421 do Código Civil reforça a função social do contrato, que exige equilíbrio e boa-fé na relação entre as partes.

No presente caso, a má qualidade dos serviços prestados pela Contratada viola o princípio da boa-fé objetiva, ao frustrar a legítima expectativa do Contratante quanto à qualidade e estabilidade do serviço contratado. Essa conduta também afronta o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe aos fornecedores de serviços públicos ou essenciais o dever de garantir a sua adequada prestação.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e nos documentos apresentados, voto no sentido de:

Julgar procedente o pedido formulado pelo Contratante, declarando a rescisão do contrato de prestação de serviços de internet, sem a aplicação de multa rescisória, considerando o descumprimento contratual por parte da Contratada.

Determinar à Contratada o ressarcimento proporcional ao Contratante pelos períodos de falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

Este voto visa assegurar o equilíbrio contratual, a proteção do consumidor e o respeito à legislação vigente, em consonância com os princípios constitucionais da boa-fé e da função social do contrato.

Decisão

Por unanimidade, o pedido formulado pelo Contratante é julgado procedente, nos termos do voto proferido. Fica resguardado o direito de ambas as partes a recorrerem da decisão, conforme previsto em lei.