Modelo de Petição Inicial para Declaração de Conflito de Competência e Suspensão de Leilão
Publicado em: 27/05/2024 Processo Civil
Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Réu]
Juízo: [Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco]
MM. Juiz(a),
[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO
em face do Juiz do 18º Juizado Especial Cível de Pernambuco, com sede à [endereço completo], e do Juiz da 30ª Vara Cível da Capital de Pernambuco, com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Autor está sendo executado no 18º Juizado Especial Cível de Pernambuco, em ação de execução de título extrajudicial, processo nº [número do processo no juizado especial].
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O título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução está sendo questionado quanto à sua liquidez, legitimidade e exigibilidade em ação de declaração de nulidade de cobrança, processo nº [número do processo na vara cível], que tramita na 30ª Vara Cível da Capital de Pernambuco.
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Mesmo ciente da existência e tramitação da ação de nulidade na 30ª Vara Cível, o Juiz do 18º Juizado Especial Cível designou a realização de leilão do imóvel do Autor, fundamentando-se na cobrança do título de crédito extrajudicial ora questionado na 30ª Vara Cível (doc. 01).
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Do Conflito de Competência
O Código de Processo Civil, em seu artigo 66, prevê a possibilidade de arguição de conflito de competência quando dois ou mais juízes se considerarem comp"'>...
