Modelo de Petição Inicial: Pedido de Tutela de Urgência para Reposição Salarial e Pedido de Indenização por Danos Morais de Servidor Público Municipal contra Município
Publicado em: 11/03/2024 AdministrativoConstitucionalPETIÇÃO INICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.
Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro, servidor público municipal, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___.
Nome do Requerido: Município de ___, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___.
Valor da causa: R$ ___.
DOS FATOS
O Requerente é servidor público municipal desde junho de 2008, exercendo suas funções de forma regular e com dedicação. No entanto, em janeiro de 2019, após a realização de uma eleição suplementar para o cargo de prefeito municipal, o Requerente passou a ser alvo de represálias políticas por não ter apoiado o candidato eleito.
Como medida de retaliação, o salário base do Requerente foi reduzido de forma unilateral e sem qualquer notificação prévia, violando os princípios da legalidade, da irredutibilidade de vencimentos e da moralidade administrativa. Tal conduta causou grave prejuízo financeiro e moral ao Requerente, que depende integralmente de sua remuneração para sustentar sua família.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XV, assegura a garantia da irredutibilidade de vencimentos aos servidores públicos, salvo nos casos previstos em lei. A redução salarial imposta ao Requerente viola diretamente esse dispositivo constitucional, uma vez que não há qualquer previsão legal que justifique tal ato.
Ademais, o ato administrativo que resultou na redução salarial carece de motivação e transparência, afrontando o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF/88. A ausência de notificação prévia ao Requerente também configura violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da CF/88.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, ambos os requisitos estão claramente configurados, uma vez que a redução salarial "'>...
