VOTO DO MAGISTRADO

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., aposentado e portador de moléstia grave (LER/DORT), cujo objetivo é o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a consequente repetição dos valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos.

A União, por intermédio da Receita Federal, sustenta que a isenção tributária pleiteada dependeria de laudo oficial emitido por órgão competente e que não restou comprovado nos autos o direito do Requerente.

Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

Voto

Análise dos Fatos

O Requerente demonstrou, por meio de laudos médicos anexados aos autos, que é portador de moléstia grave (LER/DORT), doença reconhecida como incapacitante e enquadrada entre aquelas listadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves.

Os relatórios médicos apresentados são detalhados e suficientes para comprovar a condição do Requerente, conforme entendimento consolidado na Súmula 598 do STJ, que dispensa a exigência de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção.

Interpretação Hermenêutica

A isenção tributária para portadores de doenças graves está inserida no contexto de justiça fiscal e proteção à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, cabe ao magistrado interpretar a legislação com base em critérios hermenêuticos que priorizem a proteção dos direitos fundamentais e a justiça social.

No presente caso, a interpretação deve favorecer o direito do contribuinte, considerando a documentação apresentada como suficiente para a comprovação da moléstia grave e o termo inicial da isenção como sendo a data do diagnóstico, conforme jurisprudência pacificada.

Fundamentos Legais e Constitucionais

Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves são isentos de imposto de renda. O artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a repetição de indébito tributário.

A Súmula 598 do STJ reforça que laudo oficial não é requisito imprescindível quando outros documentos médicos são suficientes para demonstrar a condição de saúde.

No plano constitucional, o direito à saúde e à dignidade humana (artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal) deve ser resguardado, especialmente em casos que envolvem moléstias graves, considerando-se o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores reconhece a desnecessidade de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção tributária, desde que a moléstia grave esteja devidamente comprovada. Além disso, é pacífico o entendimento de que o termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da doença, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para:

1. Declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do Requerente, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir da data do diagnóstico da moléstia grave;
2. Condenar a União à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal