Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por M. F. de S. L., na qualidade de inventariante do espólio de __________, contra C. E. da S., visando à condenação do réu ao pagamento de aluguéis recebidos indevidamente durante o período em que este administrava o espólio. A autora alega que o réu, removido da função de inventariante judicial, reteve valores que deveriam ser destinados ao espólio e aos herdeiros, causando prejuízo à administração patrimonial.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário. Passo, pois, à análise dos fatos e do direito.

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o réu, enquanto exercia a função de inventariante, apropriou-se de valores provenientes de aluguéis de imóveis pertencentes ao espólio, sem realizar o repasse devido à autora ou aos herdeiros. Essa conduta viola os deveres inerentes ao cargo de inventariante, tais como a preservação do patrimônio e a prestação de contas, conforme previsto no Código Civil (art. 11, §1º, III).

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, o artigo 10, §1º, da mesma Carta Magna, garante a proteção ao patrimônio dos herdeiros, impondo ao inventariante o dever de administrar os bens do espólio com probidade.

O Código Civil de 2002, por sua vez, reforça a necessidade de prestação de contas e a responsabilidade do inventariante pela administração dos bens. O réu, ao reter valores de aluguéis sem repassá-los ao espólio, incorreu em violação desse dever, ensejando sua responsabilização patrimonial.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, exige que a petição inicial contenha os elementos necessários para a propositura da demanda, os quais foram devidamente apresentados pela autora. A conduta do réu, ademais, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de coibir condutas que atentem contra a administração dos bens do espólio, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Condenação de parte que atente contra a boa-fé processual, ao reter indevidamente valores pertencentes ao espólio, prejudicando os herdeiros."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que restaram demonstrados os requisitos necessários para a procedência do pedido inicial. A retenção indevida dos aluguéis pelo réu configura violação grave dos deveres do inventariante, causando prejuízo ao espólio e aos herdeiros.

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos infraconstitucionais mencionados, voto por:

1. Julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis recebidos indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do recebimento;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
3. Determinar a realização de audiência de conciliação, caso as partes manifestem interesse, conforme o artigo 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)