Modelo de Petição para Ação de Cobrança de Alugueres Recebidos por Inventariante Removido

Publicado em: 28/03/2024 Civel Sucessão
Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo de Inventário nº [número do processo]

[Nome completo do novo inventariante], [qualificação completa], na qualidade de inventariante nomeado(a) nos autos do processo de inventário em epígrafe, vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – doc. 01), com escritório profissional à [endereço], onde recebe notificações e intimações, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.797 e 1.799 do Código Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES RECEBIDOS POR INVENTARIANTE REMOVIDO

em face de [Nome completo do inventariante removido], [qualificação completa], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerido foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo de cujus, [Nome completo do de cujus], conforme demonstra o termo de compromisso anexado (doc. 02). Durante sua gestão, o Requerido recebeu valores referentes ao aluguel de imóveis pertencentes ao espólio, totalizando o montante de [valor total dos alugueres recebidos]"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre a Ação de Cobrança de Alugueres Recebidos por Inventariante Removido:

A gestão transparente e responsável dos bens do espólio é fundamental para a proteção dos interesses dos herdeiros e sucessores. A ação de cobrança contra um inventariante removido que falhou em cumprir com suas obrigações legais reflete a necessidade de assegurar a integridade do processo de inventário e a justa distribuição dos bens deixados pelo de cujus.

Doutrinas Relevantes:

  • Doutrina da Fidúcia no Direito de Sucessões: Discute o papel do inventariante como um gestor fiduciário dos bens do espólio, destacando a importância de sua atuação ética e responsável na administração dos bens até a conclusão do inventário e partilha.

  • Doutrina da Responsabilidade Civil dos Gestores de Bens: Analisa as implicações da responsabilidade civil dos administradores de bens de terceiros, incluindo os inventariantes, enfatizando a obrigação de agir com diligência, honestidade e transparência, sob pena de reparação por danos causados por atos de má gestão.

O presente modelo de petição destina-se a orientar a elaboração de documentos judiciais em casos onde se faz necessária a cobrança de valores não repassados por inventariantes removidos. Contudo, a complexidade dessas situações exige uma adaptação cuidadosa aos detalhes específicos de cada caso, assim como um acompanhamento por um advogado especializado em Direito de Sucessões.

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Publicado em: 19/09/2024 Civel Sucessão

Petição requerendo a remoção do encargo de inventariante por motivos de saúde, com indicação de novo inventariante, conforme previsto no CPC/2015, art. 615, e com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade.

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