Modelo de Petição para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos
Publicado em: 09/11/2023 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, e nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede da instituição], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerente celebrou contrato de financiamento de veículo com a Requerida sob o nº [número do contrato], em [data da assinatura do contrato], para aquisição do veículo [descrição do veículo, incluindo marca, modelo e ano]. No contrato, foram pactuadas taxas de juros que, à luz da análise técnica, revelam-se excessivas e abusivas, ultrapassando a média de mercado e onerando de forma desproporcional o Requerente.
II – DA DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA DO ALEGADO ABUSO
Em anexo, apresenta-se a demonstração financeira elaborada por perito contábil, que evidencia a discrepância entre as taxas de"'>...
