Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal/88, passo a proferir voto fundamentado com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

Dos Fatos e Fundamentos

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividades contratuais, destacando a aplicação de taxas de juros significativamente superiores à média de mercado, bem como a cobrança de tarifas e encargos sem comprovação de prestação dos serviços correspondentes.

Após análise dos autos, verifica-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ré excede os parâmetros médios de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a pactuação expressa da capitalização de juros, tampouco a comprovação da efetiva prestação de serviços relativos às tarifas cobradas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação contratual em questão, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do referido diploma legal. A abusividade constatada afronta o disposto no artigo 51, IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor. Ainda, a Súmula 596 do STJ reforça a aplicação do CDC às instituições financeiras.

Da Hermenêutica Jurídica

A interpretação dos fatos e fundamentos legais deve ser feita de forma a preservar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Assim, é imperativa a revisão de cláusulas contratuais que configurem onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes.

Com base no artigo 6º, inciso V, do CDC, o consumidor possui direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. No caso em tela, a diferença significativa entre a taxa de juros aplicada e a média de mercado, aliada à ausência de comprovação das tarifas cobradas, configura afronta ao direito do autor.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Determino a revisão do contrato de financiamento para adequação das cláusulas abusivas;
2. Condeno a ré à devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42 do CDC;
3. Ordeno a readequação das parcelas futuras, com a aplicação da taxa média de mercado à época da contratação;
4. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ressalte-se que a presente decisão está amparada nos princípios legais e constitucionais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada acerca da matéria.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência da ação revisional de contrato de financiamento de veículo, nos termos acima delineados.

Publique-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito