Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação

Publicado em: 01/04/2024 Familia
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

em face de [Nome completo do requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATO E DIREITO

  1. O Requerente e o Requerido realizaram o divórcio de forma extrajudicial no Cartório [nome do cartório], no dia ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A nulidade do divórcio extrajudicial fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade das partes, essencial para a validade dos atos jurídicos. A coação, como vício de consentimento, compromete a liberdade de decisão, tornando o ato anulável. Este modelo deve ser ajustado conforme as especificidades do caso concreto e acompanhado de todos os documentos pertinentes para comprovar as alegações.

Doutrinas Citadas:

  • Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro", volume 2 - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie.
  • Flávio Tartuce, "Direito Civil", volume 6 - Direito de Família.
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Publicado em: 14/08/2023 Familia

Petição inicial que busca a conversão de separação judicial homologada em divórcio, fundamentada na Emenda Constitucional nº 66/2010, no artigo 226, §6º da Constituição Federal, no artigo 1.571, IV do Código Civil e no artigo 731 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a citação do Requerido, a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil.

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Publicado em: 21/01/2024 Familia

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