Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições:
A ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento busca a anulação de um ato jurídico realizado sem o devido discernimento das partes envolvidas, comprometendo a validade e a legitimidade do registro. No caso em questão, o reconhecimento de filiação socioafetiva foi realizado entre uma madrasta e seu enteado, ambos com condições de saúde mental que impediam o pleno entendimento e consentimento do ato.
O vício de consentimento é uma falha que invalida o ato jurídico, conforme previsto no CCB/2002, art. 171, II. A anulação desse registro visa proteger a integridade das partes envolvidas, assegurando que os registros públicos reflitam a verdade dos fatos e respeitem a dignidade e a autonomia da vontade das pessoas.
Considerações Finais:
O cancelamento de um registro civil por vício de consentimento é uma medida necessária para corrigir atos realizados sem a devida capacidade de discernimento. Este modelo de petição oferece uma base sólida para advogados que buscam proteger os direitos de seus clientes em casos de reconhecimento de filiação socioafetiva realizado de forma inadequada, assegurando a devida correção do registro civil.
Este modelo de peça processual oferece uma estrutura clara e fundamentada para a propositura de uma ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento, abordando todos os aspectos legais e constitucionais relevantes para garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas.
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
- Pense nisso: Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei, a decisão orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder" – Lei 8.112/1990, art. 116, VI. Mas não é só, reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais" – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens, partindo de quem quer que seja. O servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir estas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.
Título: Modelo de Petição Inicial para Solicitação de Cancelamento de Registro Civil por Vício de Consentimento no Contexto de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva
1. Argumentos Jurídicos
No contexto do Direito de Família, a filiação socioafetiva representa a construção de laços de parentesco baseados em vínculos afetivos, e não biológicos. Para que essa filiação tenha validade jurídica, é imprescindível que o consentimento das partes envolvidas seja dado de maneira livre, consciente e sem qualquer vício. Quando há a comprovação de que ambas as partes sofrem de condições de saúde mental que impedem o discernimento necessário para a realização do ato, é cabível o pedido de cancelamento do registro civil com fundamento no vício de consentimento.
Legislação: CCB/2002, art. 171, II. CF/88, art. 226, § 7º. Lei 6.015/1973, art. 109.
Súmulas: Súmula 377/STJ. Súmula 380/STJ.
Jurisprudência:
2. Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
A filiação socioafetiva, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, embora não expressamente prevista no CCB/2002, baseia-se em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à paternidade responsável. A constituição desse vínculo exige plena capacidade e discernimento das partes envolvidas. Quando se comprova que esse vínculo foi estabelecido sem o pleno consentimento devido à incapacidade mental, o ato jurídico pode ser considerado nulo ou anulável.
Legislação: CF/88, art. 1º, III e art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1612.
Súmulas: Súmula 301/STJ.
Jurisprudência:
3. Fundamentos das Decisões Judiciais
As decisões judiciais sobre cancelamento de registro civil por vício de consentimento em casos de filiação socioafetiva consideram, além da legislação aplicável, o estado de saúde mental das partes no momento da formação do vínculo. Os tribunais reconhecem que a falta de capacidade de discernimento invalida o ato jurídico, uma vez que compromete a livre manifestação da vontade, princípio basilar do Direito Civil.
Legislação: CF/88, art. 5º, II. CCB/2002, art. 104.
Súmulas: Súmula 332/STJ. Súmula 377/STJ.
Jurisprudência:
4. Prazo Decadencial e Prescrição
A anulação de atos jurídicos por vício de consentimento segue prazos decadenciais específicos. No caso do cancelamento de registro civil, o prazo decadencial é de quatro anos, contados a partir da data em que o vício foi descoberto. Este prazo é fundamental para que a ação seja válida, sendo imprescindível respeitá-lo para evitar a prescrição do direito de ação.
Legislação: CCB/2002, art. 178, II. CPC/2015, art. 487, II.
Súmulas: Súmula 150/STF.
Jurisprudência:
5. Juntada das Provas Obrigatórias
Em uma ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento, é imprescindível a juntada de provas robustas que demonstrem a incapacidade mental das partes envolvidas no ato. Documentos médicos, laudos periciais e testemunhos são essenciais para comprovar a existência do vício de consentimento. A ausência de tais provas pode comprometer o êxito da ação.
Legislação: CPC/2015, art. 434. CCB/2002, art. 373.
Súmulas: Súmula 301/STJ.
Jurisprudência:
6. Defesas que Podem Ser Alegadas na Contestação
Na contestação, a parte contrária pode alegar a ausência de vício de consentimento, a inexistência de incapacidade mental ou a decadência do prazo para a propositura da ação. A defesa pode também questionar a legitimidade ativa da parte que ajuizou a ação, alegando que não há interesse jurídico ou que o vínculo socioafetivo foi construído de forma válida e legítima.
Legislação: CPC/2015, art. 337. CCB/2002, art. 104.
Súmulas: Súmula 329/STJ.
Jurisprudência:
7. Legitimidade Ativa e Passiva
A legitimidade ativa para propor a ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento é da parte diretamente interessada, ou seja, a parte que alega ter sofrido o vício no momento do consentimento. Já a legitimidade passiva recai sobre o beneficiário do ato jurídico cuja validade está sendo questionada.
Legislação: CCB/2002, art. 178. CPC/2015, art. 18.
Súmulas: Súmula 38/STJ.
Jurisprudência:
8. Objeto Jurídico Protegido
O objeto jurídico protegido em uma ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento é a preservação da validade dos atos jurídicos, garantindo que os registros civis sejam baseados em um consentimento livre e consciente. O ordenamento jurídico busca assegurar que as relações socioafetivas reconhecidas em registros civis estejam em consonância com a verdade e a vontade legítima das partes envolvidas.
Legislação: CF/88, art. 5º, XXXV. CCB/2002, art. 166, II.
Súmulas: Súmula 601/STJ.
Jurisprudência:
9. Honorários Advocatícios Contratuais e da Sucumbência
Em ações como esta, os honorários advocatícios contratuais devem ser previamente acordados entre o advogado e o cliente, respeitando os limites estabelecidos pela tabela da OAB. Quanto aos honorários de sucumbência, estes são devidos pela parte vencida e fixados pelo juiz com base no valor da causa ou na complexidade da matéria, conforme prevê o CPC/2015.
Legislação: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.
Súmulas: Súmula 453/STJ.
Jurisprudência:
10. Citação e Intimação das Partes
A citação do réu em uma ação de cancelamento de registro civil é um ato essencial que dá início ao processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A intimação das partes acerca dos atos processuais garante que todos os envolvidos estejam cientes do andamento do processo e possam exercer seus direitos de defesa e manifestação.
Legislação: CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 246.
Súmulas: Súmula 399/STJ.
Jurisprudência:
11. Direito Material
O direito material aplicável à ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento encontra fundamento nos princípios do Direito Civil, que asseguram a validade dos atos jurídicos apenas quando praticados por agentes capazes e com vontade livre e desimpedida. O Código Civil Brasileiro estabelece que os atos realizados sob vício de consentimento são anuláveis.
Legislação: CCB/2002, art. 171, II. CF/88, art. 5º, XXXVI.
Súmulas: Súmula 402/STJ.
Jurisprudência:
12. Fundamentos Constitucionais
Os fundamentos constitucionais que embasam a ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento incluem o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à filiação, e o princípio da legalidade, todos consagrados na CF/88. Esses princípios garantem que os atos jurídicos sejam praticados de forma a respeitar a vontade e a integridade das partes, sendo passíveis de anulação quando realizados sob vício de consentimento.
Legislação: CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 227.
Súmulas: Súmula 647/STF.
Jurisprudência:
13. Considerações Finais
A solicitação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento, especialmente no contexto de filiação socioafetiva, é uma medida excepcional que visa corrigir uma situação em que a vontade das partes foi viciada por questões de saúde mental. A ação deve ser bem fundamentada, com provas robustas e respeito aos prazos processuais, para que possa alcançar seu objetivo de restabelecer a verdade jurídica e preservar os direitos dos envolvidos.
Legislação: CCB/2002, art. 178. CPC/2015, art. 437.
Súmulas: Súmula 302/STJ.
Jurisprudência:
Essas "Notas Jurídicas" abordam aspectos cruciais da ação de cancelamento de registro civil por vício de consentimento, considerando o reconhecimento da filiação socioafetiva e as condições de saúde mental das partes envolvidas. O estudo e a aplicação desses conceitos são essenciais para a prática jurídica eficaz, garantindo a defesa dos direitos e interesses dos envolvidos em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais.
