Modelo de Petição Inicial para Anulação de Cláusula de Acordo Extrajudicial Homologado por Vício do Consentimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE]

Processo nº: [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO

com pedido de tutela de urgência

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO

em face de [Nome do Requerido], [qualificação do requerido], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente firmou um acordo extrajudicial com o Requerido, após decisão de mérito transitada em julgado, para quitação de dívida solidária. Contudo, o pagamento foi efetuado parcialmente por um dos codevedores, sem que houvesse a quitação total da dívida. O acordo foi homologado judicialmente, resultando na renúncia de recursos (CPC/2015, art. 999) e extinção do processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, III, “b”).

Ocorre que a cláusula 5ª do referido acordo possui redação dúbia, admitindo dois ou mais sentidos, o que gerou interpretação equivocada e consentimento viciado por parte do Requerente, que recebeu menos de 50% do valor total devido, em razão de sua premente necessidade financeira.

II. DO DIREITO

II.1. Do Vício do Consentimento

O Código Civil Brasileiro (CC/2002, art. 138 e seguintes) prevê a possibilidade de anulação de atos jurídicos quando presente o vício do consentimento, que se verifica na existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. No presente caso, o consentimento do Requerente foi viciado pela interpretação equivocada da cláusula dúbia.

II.2. Da Anulação de Cláusulas Contratuais

Nos termos do CC/2002, art. 171, II, e art. 178, II, a anulação de cláusula contratual pode ser requerida quando a manifestação de vontade resultar de erro substancial, que seria suficiente para levar uma pessoa de diligência normal a não realizar o ato.