Modelo de Petição para Audiência de Instrução: Direitos Constitucionais e Processuais do Acusado
Publicado em: 29/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___
Processo n.º: __________
Réu: [Nome do Réu]
Advogado: [Nome do Advogado], OAB/[Estado] n.º [número]
[NOME DO ADVOGADO], advogado regularmente inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas considerações para a
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
em favor de [NOME DO RÉU], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACUSADO EM PERMANECER EM SILÊNCIO
O direito ao silêncio é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIII, que estabelece que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
Fundamento Legal e Constitucional
O CF/88, art. 5º, LXIII, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
2. DA PROIBIÇÃO LEGAL DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL
A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Fundamento Legal e Constitucional
O CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, condicionando a entrada ao consentimento do morador ou às hipóteses excepcionais previstas.
3. DA AQUISIÇÃO DE PROVAS NO CELULAR DO ACUSADO
A apreensão e análise de dados contidos em dispositivos eletrônicos do acusado devem seguir procedimentos rigorosos para evitar alterações e garantir a integridade das provas. O STJ e o STF têm entendimento consolidado de que é necessário um procedimento especializado para a extração e preservação dessas provas.
Fundamento Legal
O CPC/2015, art. 20, e a Lei 12.965/2014, art. 7º, garantem a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos cidadãos, exigindo procedimentos rigorosos na obtenção de provas.
4. DO DIREITO DO ACUSADO DE RESPONDER SOMENTE AS PERGUNTAS DE SEU ADVOGADO
O acusado tem o direito de escolher a quem responder durante a audiência, podendo optar por responder somente às perguntas de seu advogado, confor"'>...
