Modelo de Petição para Garantir Honorários Advocatícios de Advogada Substabelecida após Falecimento da Advogada Substabelecente

Narrativa de Fato e Direito

A Requerente é advogada que recebeu substabelecimento com reservas de poderes da falecida advogada Nome da Advogada Substabelecente, conforme documento datado de ____, para atuar em precatórios específicos. O substabelecimento com reservas indica que a substabelecente manteve para si determinados poderes, incluindo o direito ao recebimento dos honorários advocatícios.

Com o falecimento da advogada substabelecente, conforme certidão de óbito anexada, surge a necessidade de esclarecer a destinação dos honorários advocatícios referentes ao precatório que se encontra na fase de pagamento. A Requerente, tendo atuado efetivamente no processo e dado continuidade aos atos necessários, busca garantir seu direito ao recebimento dos honorários ou, ao menos, definir a quem competirá tal direito.

Do ponto de vista legal, o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), em seu art. 23, dispõe que os honorários pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo e prioritário. Além disso, o Código Civil, em seu art. 692, estabelece que o mandato não se extingue pela morte do mandante se, tendo o mandato por objeto negócios começados, houver necessidade de serem concluídos.

No presente caso, o substabelecimento com reservas não extingue os poderes da Requerente com o falecimento da substabelecente, especialmente porque há atos processuais em andamento e direitos em vias de serem concretizados. A Requerente mantém legitimidade para atuar no processo e buscar a definição sobre o destino dos honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 112, prevê que a morte do advogado não suspende o processo, devendo a parte ser intimada para constituir novo advogado, se necessário. No entanto, como a Requerente é advogada substabelecida, o processo não sofre solução de continuidade, e ela permanece habilitada para praticar os atos necessários.

Adicionalmente, princípios fundamentais regem a situação em análise:

• Princípio da Boa-Fé Objetiva: Impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A Requerente, ao procurar o Judiciário para esclarecer a situação, age em conformidade com esse princípio, buscando evitar conflitos futuros e garantir a correta aplicação da lei.

• Princípio da Segurança Jurídica: Visa garantir estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas. Definir claramente a destinação dos honorários advocatícios é essencial para evitar litígios entre a Requerente e os herdeiros da substabelecente.

• Princípio do Devido Processo Legal: Conforme o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, assegura que ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal. A Requerente tem o direito de ver sua situação apreciada pelo Judiciário, garantindo a proteção de seus interesses profissionais.

Em face do exposto, é legítimo que a Requerente solicite a intimação dos herdeiros da advogada substabelecente para se manifestarem sobre o recebimento dos honorários advocatícios. Além disso, busca-se o reconhecimento de seu direito ao recebimento desses honorários, considerando sua atuação efetiva e a impossibilidade da substabelecente fazê-lo em razão de seu falecimento.

Essa solução atende aos ditames legais e aos princípios que regem o ordenamento jurídico, assegurando justiça e equidade na resolução da questão posta.