Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial acerca do substabelecimento de procuração judicial, conforme os fatos, fundamentos e pedidos apresentados nos autos do processo nº ____________. O presente voto visa avaliar os argumentos expostos, considerando a regularidade do instrumento de substabelecimento, a reserva de poderes e a eventual necessidade de intervenção do advogado substabelecente para questões de honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Dos Fatos

O substabelecimento de procuração judicial é um ato jurídico regularmente realizado, pelo qual o advogado ____________, substabelecente, outorgou poderes ao advogado ____________, substabelecido, para atuar no presente processo. Entretanto, questões relacionadas à validade do instrumento e à execução de honorários advocatícios foram suscitadas, requerendo análise judicial.

2. Do Direito

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 105, o substabelecimento é permitido com ou sem reserva de poderes. A Lei 8.906/94, art. 26, assegura que, em caso de reserva de poderes, o advogado substabelecente mantém o direito de atuar no processo e de receber honorários advocatícios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado interpretar hermeneuticamente os fatos e o direito aplicável para decidir com segurança jurídica.

A jurisprudência destaca a validade do substabelecimento desde que atendidos os requisitos formais de validade, como a assinatura do outorgante e a regularidade do instrumento. Ademais, a intervenção do advogado substabelecente em casos de honorários advocatícios evita litígios desnecessários e preserva o direito à verba de caráter alimentar.

3. Análise Doutrinária

Conforme a doutrina, o substabelecimento é essencial para garantir a continuidade da representação jurídica, especialmente em situações de impedimento do advogado substabelecente. A reserva de poderes, por sua vez, assegura ao substabelecente o direito aos honorários advocatícios, conforme destacado pela doutrina majoritária e reiterado na jurisprudência.

4. Jurisprudência Aplicada

A análise é corroborada pelos seguintes precedentes:

• Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença: \"Substabelecimento com reserva do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados - Necessária intervenção do advogado substabelecente - Decisão reformada.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• Recurso de Agravo de Instrumento: \"Validade do negócio jurídico, regularidade do instrumento de substabelecimento e reconhecimento do direito ao honorário do substabelecente.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Conclusão e Voto

Diante do exposto, conheço do pedido formulado no presente processo, por preencher os requisitos legais e processuais pertinentes.

No mérito, julgo procedente o pedido para:

• Reconhecer a validade do substabelecimento realizado entre os advogados envolvidos;
• Determinar a inclusão do advogado substabelecido como patrono habilitado nos autos;
• Intimar o advogado substabelecente para manifestação acerca da execução dos honorários advocatícios, caso aplicável;
• Ratificar o direito do substabelecente ao recebimento dos honorários advocatícios, em caso de reserva de poderes.

Fundamento meu voto na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como na legislação infraconstitucional aplicável (CPC/2015, art. 105; Lei 8.906/94, art. 26).

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado, com as determinações acima descritas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Assinatura do Magistrado