Modelo de Defesa de Advogada Substabelecida com Reservas para Garantia de Honorários de Precatório

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ____

REQUERENTE: Nome da Advogada Substabelecida, brasileira, estado civil, advogada, inscrita na OAB/UF n.º ____, CPF n.º ____, e-mail: ____, residente e domiciliada na Rua ____, n.º ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ____.

REQUERIDO: Espólio de Nome da Advogada Titular Falecida, representado por seus herdeiros, e-mail: ____, residente e domiciliado na Rua ____, n.º ____, Bairro ____, Cidade/UF, CEP ____.

PROCESSO N.º: ____

DOS FATOS

A Requerente foi substabelecida com reservas pela advogada titular Nome da Advogada Titular, conforme substabelecimento datado de ____, mantendo plenos poderes de atuação e de recebimento dos honorários de sucumbência, em conformidade com a reserva de poderes estabelecida pelo substabelecimento. O precatório referente à ação de origem já foi expedido em nome da Requerente, junto ao Departamento de Precatórios (DIPRE), estando esta, portanto, legitimada a representá-lo integralmente.

Ocorre que, após o falecimento da advogada titular, uma nova procuração foi atravessada nos autos, constituindo uma nova patrona, com firma reconhecida, pela parte autora, sem qualquer comunicação à Requerente, advogada substabelecida com poderes previamente constituídos. Tal ato configura desrespeito ao substabelecimento com reservas realizado pela advogada falecida, além de gerar insegurança jurídica quanto aos honorários devidos à Requerente, que atuou diligentemente em favor da parte autora.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 105, o substabelecimento pode ser realizado com ou sem reservas de poderes. No presente caso, o substabelecimento foi realizado com reservas, garantindo à Requerente o direito de continuar atuando na causa e de receber os honorários advocatícios. O falecimento da advogada titular não retira a validade do substabelecimento previamente concedido, de modo que os poderes da Requerente permanecem vigentes.

Além disso, o CF/88, art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, o que inclui o respeito aos direitos dos advogados que atuam na defesa dos interesses de seus clientes. A inserção de nova procuração sem a comunicação à Requerente configura violação ao devido processo legal, desrespeitando os direitos da advogada substabelecida.

A Lei 8.906/1994, art. 23, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, sendo que, no presente caso, a Requerente tem o direito de receber os honorários de sucumbência decorrentes da atuação realizada, conforme o substabelecimento com reservas que lhe foi conferido.

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

1. Princípio da Boa-Fé Objetiva: A boa-fé objetiva rege as relações processuais e impõe a todas as partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de uma nova procuração sem a comunicação à Requerente, que já estava substabelecida com reservas, configura violação desse princípio, uma vez que a boa-fé deve pautar todos os atos processuais.

2. Princípio do Devido Processo Legal: Garantido pelo CF/88, art. 5º, LIV, visa assegurar que nenhum ato processual seja praticado sem a devida observância dos direitos das partes envolvidas, incluindo a advogada substabelecida.

3. Princípio da Segurança Jurídica: Visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, especialmente no que tange ao direito dos advogados de receberem seus honorários de maneira correta e justa, sem surpresas ou intervenções indevidas.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. O reconhecimento da validade do substabelecimento com reservas concedido à Requerente, mantendo seus poderes para atuar na causa e receber os honorários advocatícios devidos;

2. A declaração de nulidade da procuração atravessada nos autos, por falta de comunicação à advogada substabelecida e por violação ao devido processo legal;

3. A intimação dos herdeiros da advogada titular falecida para que esclareçam os motivos da constituição de nova patrona, sem observância dos direitos da advogada substabelecida;

4. A expedição de alvará em nome da Requerente para o levantamento dos honorários advocatícios devidos, referentes ao precatório já expedido junto ao DIPRE;

5. A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data

Nome do Advogado

OAB/UF n.º ____

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A Requerente foi substabelecida com reservas pela advogada titular, que posteriormente veio a falecer. Com o substabelecimento, a Requerente adquiriu o direito de continuar atuando na causa e de receber os honorários de sucumbência devidos, sendo que o precatório referente à ação já está em seu nome junto ao DIPRE. Após o falecimento da advogada titular, os herdeiros atravessaram uma nova procuração nos autos, constituindo uma nova patrona, sem qualquer comunicação à Requerente.

O direito da Requerente está amparado no CPC/2015, art. 105, que garante a validade do substabelecimento com reservas, bem como na Lei 8.906/1994, art. 23 que assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência. Além disso, o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) foi desrespeitado, uma vez que a Requerente não foi informada da constituição de nova patrona, gerando insegurança jurídica quanto aos seus direitos.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS

Os herdeiros da advogada titular falecida poderão alegar que a nova procuração foi necessária para assegurar a continuidade da representação da parte autora. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que a Requerente já estava substabelecida com reservas e possuía poderes suficientes para representar os interesses da parte autora, inclusive com o precatório expedido em seu nome.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

• Substabelecimento com Reservas: Ato pelo qual o advogado titular dos poderes substabelece esses poderes a outro advogado, mantendo a titularidade dos poderes. No caso em tela, a advogada titular substabeleceu os poderes à Requerente com reservas, garantindo-lhe o direito de atuar e receber os honorários devidos.

• Honorários de Sucumbência: Valor devido ao advogado pela parte vencida em uma demanda judicial, conforme Lei 8.906/1994, art. 23. No presente caso, a Requerente tem direito aos honorários decorrentes do trabalho realizado na ação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente defesa visa garantir o direito da Requerente, advogada substabelecida com reservas, de continuar atuando na causa e de receber os honor�"'>...