Modelo de Ação de Liberação de Bens Dados em Garantia em Contrato Bancário com Fundamento no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 07/02/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA
Processo nº: _____________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, Bairro ________, Salvador/BA, CEP ________, endereço eletrônico ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, com escritório profissional situado à Rua ________, nº ____, Bairro ________, Salvador/BA, CEP ________, endereço eletrônico ________, propor a presente:
AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA
Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua ________, nº ____, Bairro ________, Salvador/BA, CEP ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor celebrou com a Ré um contrato de financiamento bancário, identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 734.3183.003.00000746-2, no valor de R$ 735.797,46 (setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 22.145,68. Para garantir o cumprimento da obrigação, foram dados em garantia dois veículos da marca IVECO/EUROCARGA, bem como dois imóveis registrados sob as matrículas nº 57.093 e nº 20.702, no 6º Ofício do Registro de Imóveis de Salvador.
Contudo, o saldo devedor foi recalculado com a incidência de juros e multas abusivas, alcançando o montante de R$ 1.328.740,80 (hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais e oitenta centavos). Além disso, a Ré não apresentou o contrato original do financiamento, limitando-se a juntar a Cédula de Crédito Bancário, conforme constatado pelo perito judicial no Laudo Pericial ID 350144882.
Diante da ausência de comprovação documental do contrato original e da tentativa da Ré de induzir o Autor a erro, requer-se a liberação dos bens dados em garantia, uma vez que a manutenção da garantia sem a devida comprovação contratual configura abuso de direito.
DO DIREITO
A presente demanda encontra fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no CCB/2002, art. 422, bem como no direito à informação clara e precisa, assegurado pelo CDC, art. 6º, III. A ausência de apresentação do contrato original pela Ré viola o dever de transparência e induz o Autor a erro, impossibilitando a análise das condições pactuadas.
Ademais, a manutenção da garantia sem comprovação documental configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884. A garantia real, por sua natureza acessória, depende da existência de uma obriga�"'>...
