Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)

Publicado em: 17/12/2023 Administrativo Trânsito
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], proprietário(a) do veículo [marca, modelo, cor, placa e Renavam], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro no CTB, art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar

RECURSO DE MULTA DE COMPETÊNCIA (RMC)

em face da autuação de trânsito imposta por [Nome do Órgão de Trânsito responsável pela autuação], conforme Auto de Infração nº [número do Auto de Infração], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. Foi imputada ao requerente a responsabilidade por infração de trânsito, conforme Auto de Infração nº [número do Auto de Infração], ocorrida em ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A petição apresenta uma situação em que o proprietário de um veículo é notificado com uma multa de trânsito, a qual ele busca contestar. O documento discorre sobre os aspectos específicos que fundamentam a defesa, amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos de trânsito.

Considerações Finais:

O requerente solicita a anulação da autuação, fundamentando sua defesa em possíveis inconsistências no processo administrativo ou nas condições que levaram à aplicação da multa. A petição busca assegurar que os direitos do requerente sejam respeitados e que a justiça prevaleça no contexto do direito de trânsito.

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