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Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S. em face do BANCO __________, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que o autor afirma não ter celebrado. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação na qual sustenta a regularidade do contrato, afirmando que foi devidamente celebrado e que não houve qualquer prática ilícita em sua operação.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

A presente decisão fundamenta-se no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, cumpre destacar que o autor, como consumidor e idoso, encontra-se sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dos preceitos constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao idoso (CF/88, art. 230). A análise dos fatos evidencia que os descontos questionados decorrem de contrato cuja autenticidade foi impugnada pelo autor.

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de reparação por falhas na prestação do serviço. Conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), caberia ao réu demonstrar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo em caso de engano justificável, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos danos morais, entendo que estão presentes, uma vez que a conduta do réu comprometeu a subsistência do autor, causando-lhe sofrimento e humilhação.

Em reforço, cito a seguinte jurisprudência:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. A ausência de prova acarreta a presunção de veracidade das alegações do consumidor, ensejando a declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da lide;
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de mora e correção monetária desde a data do desconto;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito