Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista

Publicado em: 18/04/2024 Trabalhista
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS RIOS - RJ

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Escreva o número do processo]

PRDO, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com MHDS, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento à intimação para tomar ciência do despacho de ID [ID do Despacho], apresentar

IMPUGNAÇÃO À ATA DE AUDIÊNCIA

em razão de erro material identificado, nos termos da CLT, art. 795 e demais legislações aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DO ERRO MATERIAL IDENTIFICADO

Conforme despacho de Vossa Excelência e certidão emitida pela Secretária de Audiência, foi reconhecido erro material na identificação da parte reclamada. A ata de audiência erroneamente omitiu a expressão "Espólio de" ao referir-se à parte reclamada, LASDO, que está corretamente designada como "Espólio de LASdO" nos demais documentos processuais.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição apresentada endereça um erro material significativo na ata de uma audiência trabalhista, no qual a identificação correta da parte reclamada como "Espólio de" foi omitida. A correção deste erro é fundamental para a precisão dos registros processuais e para a adequada representação jurídica das partes envolvidas, evitando potenciais prejuízos e garantindo a integridade do processo.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A precisão nos registros processuais é essencial para a justiça e eficácia do processo judicial, como destacado por doutrinadores em direito processual. A correção de erros materiais, conforme permitido e orientado pela legislação, é um procedimento necessário para assegurar que os direitos das partes sejam adequadamente protegidos e representados no decorrer do processo.

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Pedido judicial que busca a declaração de nulidade de ata de assembleia condominial devido à ausência de quórum legal para aprovação das deliberações e à falta de certeza, liquidez e exigibilidade de créditos cobrados de condôminos inadimplentes. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para os princípios da boa-fé objetiva e requisitos legais das atas condominiais.

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Publicado em: 08/08/2023 Trabalhista

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Publicado em: 07/06/2023 Trabalhista

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