Modelo de Petição para Suspensão de Processo de Inventário por Existência de Ação de Usucapião sobre Bem Inventariado

Publicado em: 15/02/2024 Civel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo de Inventário nº: [Número do Processo]

[Nome do Inventariante], na qualidade de inventariante dos bens deixados por [Nome do De cujus], falecido(a) em [Data do Falecimento], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 313, V, do Código de Processo Civil, requerer a

SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Está em curso o processo de inventário dos bens deixados pelo(a) falecido(a) [Nome do De cujus], que se encontra na fase final, prestes a ser homologada a partilha dos bens entre os herdeiros.

  2. Foi distribuída recentemente ação de usucapião (Processo n&o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Suspensão de Processo de Inventário por Ação de Usucapião

Introdução

A suspensão de um processo de inventário devido à existência de uma ação de usucapião envolvendo um dos bens a ser partilhados é uma medida cautelar que busca assegurar a justiça e a eficácia da partilha dos bens herdados.

Contexto Fático

A situação apresentada envolve a iminência de homologação de partilha em um processo de inventário, simultaneamente à tramitação de uma ação de usucapião que questiona a propriedade de um imóvel integrante do espólio, levantando dúvidas significativas sobre a titularidade do bem e, por conseguinte, sobre a partilha justa entre os herdeiros.

Aspectos Jurídicos

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão de um processo diante da pendência de questão prejudicial externa, como é o caso da ação de usucapião, que pode influenciar diretamente no resultado do processo de inventário. A medida visa prevenir decisões judiciais conflitantes e garantir que a partilha dos bens seja realizada com base na situação jurídica efetiva e atualizada de todos os bens do espólio.

Considerações Finais

A petição de suspensão do processo de inventário fundamenta-se na necessidade de garantir a legalidade e a justiça na partilha dos bens herdados, aguardando a definição da propriedade do imóvel em questão por meio da ação de usucapião, a fim de assegurar que todos os herdeiros recebam sua justa cota-partilha conforme a situação jurídica definitiva dos bens envolvidos.

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Modelo de apelação interposta em Ação de Usucapião, onde o processo foi extinto pelo entendimento de saisine. O autor da ação reside no imóvel há mais de 30 anos, mas o imóvel está em nome da mãe falecida e do pai, com quem não possui contato. A apelação busca reformar a sentença de extinção, argumentando a aplicação dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião.

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