Modelo de Petição: Redução Indevida de Limite de Cartão de Crédito

Publicado em: 27/09/2023 Consumidor

Baixe nosso modelo de petição inicial referente à redução indevida do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e princípios de transparência e boa-fé.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliado à [ENDEREÇO], vem, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à [ENDEREÇO], onde recebe intimações, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede à [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O requerente é titular de um cartão de crédito junto à instituição requerida, possuindo um limite de R$ [VALOR]. No entanto, sem nenhuma justificativa ou comunicação prévia, a ins"'>...

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