Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor, A. J. dos S., é titular de um cartão de crédito emitido pelo BANCO XYZ S/A, utilizado regularmente para compras e pagamentos. Em uma ocasião específica, no dia __/__/____, ao tentar realizar uma compra essencial, o Autor foi surpreendido pela recusa da transação devido à redução unilateral do limite de crédito do cartão, realizada sem qualquer aviso prévio ou justificativa por parte do Réu.

Este evento causou constrangimento público e humilhação ao Autor, que foi exposto a uma situação vexatória diante de terceiros. O Autor tentou resolver a situação por meio de contatos administrativos, sem obter êxito, e por isso foi obrigado a buscar o Poder Judiciário para assegurar seus direitos.

A ausência de comunicação prévia por parte do Réu violou o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e no art. 5º, §1º, da Resolução BACEN 4.655/2018.

Fundamentos Jurídicos

A relação entre o Autor e o Réu é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a aplicação dos princípios da transparência e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). A conduta do Réu, ao reduzir unilateralmente o limite do cartão de crédito sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço, configurando sua responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

Além disso, a ausência de comunicação prévia infringe o art. 5º, §1º, da Resolução BACEN 4.655/2018, que regula a obrigação das instituições financeiras de informar de forma clara e antecipada eventuais alterações contratuais. O constrangimento sofrido pelo Autor ao ter sua compra recusada caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

O art. 6º, VIII, do CDC também sustenta a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança das alegações do Autor.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a falha na prestação de serviço e destacou a aplicação da inversão do ônus da prova.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à redução unilateral do limite sem aviso prévio.
• TJSP (3ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a necessidade de aviso prévio claro e objetivo, condenando a instituição financeira por dano moral.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o Autor requer:

1. A citação do Réu para que, querendo, apresente contestação no prazo legal;
2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
3. A declaração de inexistência de débito em relação à redução unilateral do limite do cartão de crédito;
4. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que o juízo entender cabível;
5. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
6. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
7. A designação de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

A conduta do Réu violou os direitos do Autor enquanto consumidor, causando danos morais e materiais. Por isso, é imprescindível que o Poder Judiciário reconheça a inexistência de débito, condene o Réu ao pagamento de indenização e determine as devidas reparações.