Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cumprimento de Liminar C/C Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por José Rubens Gonçalves em face de UNIMED, alegando descumprimento de decisão judicial que determinava a concessão de cobertura médica no prazo de 72 horas. A ré, no entanto, cumpriu a liminar 13 dias após o prazo estipulado, conforme narrado nos autos.

O autor sustenta que o atraso no cumprimento da ordem judicial causou-lhe danos morais, pois agravou sua situação de saúde e gerou sofrimento psicológico. Requer, entre outros pedidos, a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão judicial e indenização por danos morais.

Voto

1. Fundamentação

A análise da matéria exige a harmonização entre os fatos apresentados e a legislação aplicável. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

No caso em análise, a ré não cumpriu a ordem judicial no prazo fixado, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015, art. 77, IV. A decisão liminar possui força vinculante, devendo ser cumprida de forma imediata, nos termos do CPC/2015, art. 297.

Ainda, a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil de 2002, art. 422. O descumprimento acarretou prejuízos à saúde e ao bem-estar do autor, sendo evidente o dano moral sofrido, em conformidade com o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação de cumprimento de decisões judiciais e à responsabilidade pelo descumprimento, especialmente quando este causa prejuízo à parte demandante. Destaco, por exemplo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Correção do decreto de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desatendimento à ordem judicial. Extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desatendimento à ordem judicial pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido."

3. Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, nos seguintes termos:

1. Reconhecer o descumprimento da liminar pela ré como ato atentatório à dignidade da justiça;
2. Aplicar multa pelo descumprimento da decisão judicial, conforme CPC/2015, art. 77, IV, no valor de R$ 10.000,00;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade dos prejuízos causados ao autor;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, que a ré seja intimada para justificar, em prazo de 10 dias, as razões do descumprimento da ordem judicial, sob pena de sanções adicionais.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e dou-lhe provimento, nos termos acima fundamentados. Esta decisão atende ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Determino o cumprimento imediato desta decisão, sob pena de novas sanções em caso de descumprimento.

____________, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)