Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Publicado em: 06/03/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [inserir a vara e comarca]
Processo nº [inserir número do processo]
[Nome Completo do Requerente], [inserir qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o nº [inserir número], com escritório profissional situado à [inserir endereço completo], local para intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte em relação ao descumprimento da liminar pela UNIMED, conforme os motivos abaixo:
Fatos e Fundamentos
A liminar concedida a favor do Requerente, determinando que a UNIMED cumprisse determinada obrigação em 72 horas, foi notificada em 20/02/2024. Entretanto, o cumprimento ocorreu somente em 05/03/2024, caracterizando um descumprimento do prazo estabelecido por este Douto Juízo.
A despeito da clareza da ordem judicial, a UNIMED não observou o prazo determinado para o cumprimento da liminar, infringindo o devido processo legal e o direito do Requerente. Tal atitude da UNIMED não só desrespeita a decisão deste Juízo, mas também prejudica o Requerente que dependia do pronto cumpriment"'>...