Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED

Publicado em: 06/03/2024 Civel
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [inserir a vara e comarca]

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome Completo do Requerente], [inserir qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB sob o nº [inserir número], com escritório profissional situado à [inserir endereço completo], local para intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, expor e requerer o seguinte em relação ao descumprimento da liminar pela UNIMED, conforme os motivos abaixo:

Fatos e Fundamentos

A liminar concedida a favor do Requerente, determinando que a UNIMED cumprisse determinada obrigação em 72 horas, foi notificada em 20/02/2024. Entretanto, o cumprimento ocorreu somente em 05/03/2024, caracterizando um descumprimento do prazo estabelecido por este Douto Juízo.

A despeito da clareza da ordem judicial, a UNIMED não observou o prazo determinado para o cumprimento da liminar, infringindo o devido processo legal e o direito do Requerente. Tal atitude da UNIMED não só desrespeita a decisão deste Juízo, mas também prejudica o Requerente que dependia do pronto cumpriment"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos:

Conforme decisão liminar anteriormente concedida, a UNIMED foi obrigada a cumprir determinada ação no prazo de 72 horas após sua notificação, ocorrida em 20/02/2024. No entanto, a obrigação só foi cumprida em 05/03/2024, configurando descumprimento do prazo judicialmente determinado.

Direito:

Conceitos e Definições:

  • Decisão Liminar: Providência judicial que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no mérito, antes da finalização do processo.
  • Descumprimento de Decisão Judicial: Ato de não obedecer a uma determinação judicial dentro do prazo ou dos moldes estabelecidos pela corte.

Fundamentação Jurídica:

  • CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537: Preveem a possibilidade de o juiz estabelecer multa diária e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisão que ordene a execução de obrigação de fazer ou não fazer.
  • Princípio da Efetividade da Jurisdição: Assegura que decisões judiciais devem ser efetivamente cumpridas, garantindo a eficácia dos direitos reconhecidos.

Considerações Finais:

O atendimento às decisões judiciais é fundamental para a manutenção da justiça e da ordem legal. O descumprimento da liminar pela UNIMED não apenas infringe os direitos do requerente mas também desafia a autoridade do Judiciário, necessitando, portanto, da adoção de medidas firmes para correção e penalização.

Doutrina de Apoio:

  • Teresa Arruda Alvim - Manual de Direito Processual Civil: Discute a importância do cumprimento das decisões judiciais e as ferramentas disponíveis para a sua efetivação.
  • Fredie Didier Jr. - Curso de Direito Processual Civil: Oferece uma visão geral sobre as medidas de execução forçada e as consequências do descumprimento de ordens judiciais.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde

Modelo de Inclusão de Diretor Presidente da Unimed-Rio como Litisconsorte Passivo em Ação Contra Plano de Saúde

Publicado em: 22/01/2024 Civel

Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Publicado em: 12/11/2024 Civel

Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.

Acessar

Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Publicado em: 23/11/2023 Civel

Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.