Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de [nome do de cujus], ocorrido em [data], conforme certidão de óbito anexa. No presente caso, verifica-se a existência de herdeiros habilitados, bem como a apresentação do plano de partilha, que prevê a renúncia de herança por parte de alguns herdeiros e a adjudicação dos bens do espólio.

A controvérsia reside na homologação do plano de partilha apresentado, considerando os requisitos legais e a manifestação de vontade dos herdeiros.

Fundamentação

Dos Fatos

O falecido deixou como herdeiros [nomes dos herdeiros], todos devidamente habilitados nos autos. Após a apuração do monte-mor, constatou-se que os bens a serem partilhados consistem em [descrição dos bens].

O plano de partilha apresentado prevê a renúncia de um ou mais herdeiros em favor do monte, bem como a adjudicação dos bens a determinados herdeiros, situação que encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a análise dos fatos deve ser realizada à luz do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015.

A renúncia à herança encontra fundamento no art. 1.806 do Código Civil, que exige que o ato seja formalizado por escritura pública ou termo judicial. Ademais, a adjudicação dos bens está prevista no art. 659 do CPC/2015, desde que haja concordância entre os herdeiros e sejam respeitados os quinhões hereditários.

A renúncia e a adjudicação foram realizadas de forma válida, conforme documentos anexados aos autos, não havendo qualquer irregularidade que impeça a homologação do plano de partilha apresentado.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade da renúncia à herança e da adjudicação de bens, quando observados os requisitos legais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Plano de partilha contemplando todos os herdeiros adequadamente homologado. Recurso improvido."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:
  "Decisão reformada para validar renúncia de herança formalizada por instrumento particular com poderes específicos. Recurso provido."

Voto

Diante do exposto, com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, bem como nos fundamentos legais acima expostos, voto pela procedência do pedido, para:

1. Homologar o plano de partilha apresentado, com a renúncia de herança e a adjudicação dos bens, nos termos propostos;
2. Determinar a expedição dos formais de partilha/carta de adjudicação, caso necessário;
3. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência por parte de algum herdeiro.

Dispositivo

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido, homologando o plano de partilha nos termos apresentados. Determino a expedição dos formais de partilha e eventuais cartas de adjudicação, observando-se as disposições legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.