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I. Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Estado de Minas Gerais, alegando cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2023 e 2024, bem como a inscrição de seu nome em dívida ativa e protesto em cartório, mesmo após a venda do veículo automotor.

O autor narra que vendeu o veículo em questão em data anterior às cobranças realizadas, tendo comunicado a venda ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, o adquirente não realizou a transferência de propriedade, o que gerou as cobranças indevidas contra o autor.

O autor requer a repetição do indébito no valor de R$ _______, corrigido monetariamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

II. Fundamentação

1. Da Competência Legal

A análise da presente causa deve ser realizada à luz do princípio da legalidade e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, em especial os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 186 do Código Civil e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões".

2. Dos Fatos e Do Direito

O CTB, em seu art. 123, I e §1º, estabelece que o adquirente de um veículo automotor é obrigado a realizar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias, e o art. 134 do mesmo diploma legal impõe ao vendedor a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.

No caso em análise, restou comprovado nos autos que o autor, ao comunicar a venda do veículo dentro do prazo legal, cumpriu com sua obrigação legal, transferindo ao adquirente o ônus de regularizar a titularidade do bem. Assim, eventuais débitos tributários e obrigações posteriores à venda não podem ser imputados ao autor.

Ademais, o pagamento de valores indevidos pelo autor configura enriquecimento sem causa por parte do Estado de Minas Gerais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir".

Quanto aos danos morais, a inclusão do nome do autor em dívida ativa e protesto em cartório caracteriza conduta abusiva e ilícita, ensejando reparação conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.

3. Jurisprudências

Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado quanto ao direito à repetição de indébito e à reparação de danos morais em casos análogos:

1. TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda e compra de bem móvel (veículo). [...] Sentença que julga procedentes os pedidos, condenando os réus na obrigação de fazer e nos danos morais."
2. TJSP (1º Turma da Fazenda Pública): "Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA [...] Inserção do nome do autor no CADIN. [...] Recurso provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos."
3. TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): "Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. [...] Sentença mantida."

4. Do Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé objetiva também deve ser observado no presente caso. O autor agiu conforme a legislação, comunicando a venda do veículo ao órgão competente. A conduta do adquirente e a omissão do Estado em corrigir a situação violaram a boa-fé e o direito do autor à dignidade e à segurança jurídica.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o Estado de Minas Gerais à repetição do indébito no valor de R$ _______, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ _______, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e o cancelamento do protesto em cartório.

Assim, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal e nos dispositivos legais aplicáveis, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Juiz de Direito