Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por M.F. de S.L. em face de Banco do Brasil S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. A autora alega que foi vítima de fraude em transação de cartão de crédito presencial na cidade de Taboão da Serra/SP, local onde nunca esteve, e que o banco recusou o cancelamento da compra, obrigando-a a arcar com parcelas indevidas. Pleiteia a inexigibilidade do débito, restituição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal, no art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Assim sendo, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14. A falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a segurança esperada pelo consumidor foi violada, configurando prática abusiva conforme art. 6º, IV, do CDC.

Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC determina que o consumidor que pagar quantia indevida tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, não há comprovação de que o débito contestado tenha sido contraído pela autora ou com sua conivência, cabendo aos réus o ônus da prova, do qual não se desincumbiram.

No tocante aos danos morais, entendo que o abalo à honra e à tranquilidade da autora, decorrente do pagamento indevido de uma transação fraudulenta, é evidente e configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica em casos análogos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos como o presente, conforme a disciplina do CDC, art. 14."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor mencionados, voto pela procedência do pedido da autora, nos seguintes termos:

1. Declaro a inexigibilidade do débito referente à transação contestada;
2. Condeno os réus à restituição, em dobro, dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Determino que os réus arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do voto acima, para condenar os réus aos pagamentos e obrigações descritos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)