Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de recurso de apelação interposto por T. E. F., I. K. A. da S., P. E. M. da S. e J. D. P. contra a sentença condenatória prolatada pela Vara Criminal de Laguna/SC, que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Dos Fatos

Os recorrentes foram condenados com base em provas obtidas pela polícia, incluindo 21 pedras de crack encontradas no transporte de T. E. F. e outras 44 porções da mesma substância apreendidas na residência compartilhada com I. K. A. da S. A condenação fundamentou-se nos depoimentos dos policiais responsáveis pela operação e nas provas materiais.

A defesa alega nulidade das provas obtidas, bem como insuficiência de materialidade para sustentar a condenação, requerendo a reforma da sentença.

Da Fundamentação

O julgamento deste recurso deve observar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Inicialmente, verifico que a abordagem e a busca domiciliar realizadas pela polícia ocorreram sem autorização judicial ou consentimento expresso dos moradores. Tal conduta viola o art. 5º, XI, da CF/88, que assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em casos de flagrante delito devidamente comprovados. A ausência de mandado judicial ou elementos que justifiquem a flagrância torna as provas obtidas ilícitas, nos termos do art. 157, §1º, do CPP.

Ademais, a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais. Embora tais depoimentos possuam valor probatório, a jurisprudência pacífica exige que sejam corroborados por outras provas independentes, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. A ausência de elementos adicionais que confirmem a narrativa policial compromete a validade da sentença condenatória.

Quanto à quantidade de droga apreendida (65 porções de crack), esta, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Não há elementos concretos que demonstrem a dedicação dos apelantes à atividade criminosa ou sua participação em organização criminosa, requisitos necessários para afastar o benefício legal.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a nulidade de provas obtidas mediante violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reconheceu a nulidade de provas obtidas em domicílio sem mandado judicial e determinou a absolvição do réu.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Reafirmou a necessidade de diligências investigativas que comprovem flagrante para justificar ingresso em residência alheia.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, considerando a ausência de dedicação à atividade criminosa.

Do Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para:

1. Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação ao domicílio e, consequentemente, absolver os apelantes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
2. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a nulidade, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, reduzindo as penas impostas e fixando regime inicial mais brando.

Conclusão

Assim, conheço do recurso e dou provimento parcial para reformar a sentença nos termos acima expostos, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.