Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Heitor Agulhas em face da empresa Sociedade Empresária Porcelanas Orientais Ltda., na qual se pleiteia o reconhecimento de responsabilidade pelo acidente de trabalho ocorrido em janeiro de 2022, com a consequente condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além de outros pedidos relacionados.

O Reclamante alega ter sido vítima de acidente causado por negligência da Reclamada, enquanto prestava serviços na função de vendedor. O acidente resultou em graves ferimentos, tratamento médico, além de constrangimento devido à cicatriz permanente. Após o ocorrido, afirma que a Reclamada cancelou seu plano de saúde, deixou de efetuar depósitos de FGTS e, por fim, rescindiu seu contrato de trabalho sem justa causa.

A Reclamada, em sua defesa, nega responsabilidade pelo acidente e contesta os valores pleiteados a título de indenização.

II. Fundamentação

2.1. Do Reconhecimento do Acidente de Trabalho

O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura ao trabalhador a indenização por acidente de trabalho quando comprovada culpa ou dolo do empregador. No caso em análise, resta evidente a negligência da Reclamada, ao realizar a instalação inadequada de prateleiras que, por sua má-fixação, caíram e atingiram o Reclamante.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 927 do mesmo diploma reforça a obrigação de reparar o dano, especialmente havendo nexo causal entre a conduta do empregador e o acidente sofrido pelo empregado.

No presente caso, ficou demonstrado que o acidente ocorreu em decorrência da ação negligente do empregador, sendo evidente o nexo causal e a responsabilidade da Reclamada.

2.2. Dos Danos Morais e Materiais

O cancelamento do plano de saúde do Reclamante, logo após o acidente e durante seu período de recuperação, configura abuso de direito, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ademais, a falta de depósitos de FGTS durante o período de afastamento viola o disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990.

O Reclamante faz jus à reparação dos danos materiais, no valor de R$ 3.850,00, correspondentes às despesas médicas e terapêuticas comprovadas. Quanto aos danos morais, considerando o sofrimento físico e psicológico, além da cicatriz permanente, entendo ser justa a fixação de uma indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2.3. Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade de empregadores em casos de acidente de trabalho com nexo causal comprovado. Cito, por exemplo:

TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reparação por danos morais e materiais em decorrência de moléstias desenvolvidas no ambiente laboral e que incapacitaram o trabalhador. Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal comprovados."

TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Incapacidade laboral e nexo causal configurados. Indenização devida por danos morais e materiais."

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da reclamação trabalhista e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados por Heitor Agulhas, para:

1. Reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelo acidente de trabalho;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais);
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4. Determinar o pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período de afastamento do Reclamante;
5. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita;
6. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Fica a Reclamada intimada para cumprimento no prazo legal, sob pena de execução.

IV. Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Linhares/ES, ___ de ___________ de 202__.

_______________________________________
Juiz(a) do Trabalho