Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por H. A. em face de Porcelanas Orientais Ltda., na qual o Reclamante alega ter sofrido acidente de trabalho em razão de conduta negligente da Reclamada, pleiteando indenizações por danos morais, estéticos e materiais, bem como a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva da estabilidade acidentária.

A Reclamada foi regularmente citada e apresentou contestação. As partes produziram provas documentais e testemunhais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento.

II - Fundamentação

1. Da Responsabilidade Civil

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, assegura ao trabalhador o direito à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, quando comprovada a culpa do empregador. No presente caso, restaram satisfatoriamente demonstrados os três requisitos da responsabilidade civil subjetiva: o dano (lesão física e psíquica com cicatriz permanente), o nexo de causalidade (acidente decorrente da queda de prateleiras mal instaladas no ambiente de trabalho) e a culpa da empregadora (instalação irregular feita pelo próprio proprietário da empresa, sem observância das normas técnicas e de segurança).

A negligência da Reclamada violou o dever legal previsto no art. 157 da CLT e no art. 186 do Código Civil. A conduta omissiva e imprudente, ao não garantir um ambiente de trabalho seguro, enseja reparação integral pelos danos causados.

2. Do Dano Moral e Estético

A lesão sofrida, com necessidade de sutura e cicatriz visível na face, além de provocar dor física, gerou abalo psicológico e constrangimento social, caracterizando, portanto, dano moral, nos termos do art. 5º, V e X da CF/88. Também resta configurado o dano estético, autônomo e cumulável, nos moldes da jurisprudência consolidada do TST e do art. 949 do Código Civil.

A jurisprudência do TST é pacífica quanto ao cabimento de indenização nas hipóteses de acidente de trabalho com elementos de culpa, dano e nexo causal, conforme os precedentes citados nos autos (p. ex., RR 11334-45.2017.5.15.0114).

3. Do Dano Material

Os comprovantes de despesas médicas e terapêuticas, devidamente juntados aos autos, demonstram a existência de dano material emergente no valor de R$ 3.850,00, cuja restituição integral é devida nos termos do art. 949 do Código Civil.

4. Da Estabilidade Provisória

Comprovado que o Reclamante recebeu benefício acidentário (B-91) e que sua dispensa ocorreu no mesmo dia do retorno ao trabalho, é aplicável a Súmula 378, II do TST, que assegura a estabilidade provisória de 12 meses ao empregado acidentado. A dispensa, portanto, é nula de pleno direito.

5. Dos Reflexos Trabalhistas

Considerando a nulidade da dispensa, faz jus o Reclamante à reintegração ao emprego com o pagamento dos salários vencidos desde a dispensa. Subsidiariamente, caso inviável a reintegração, é devida a indenização substitutiva correspondente a 12 meses de remuneração média, além dos depósitos de FGTS correspondentes ao período de afastamento, acrescidos da multa de 40%.

6. Dos Honorários e Custas

Nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais seguirão o disposto no art. 789 da CLT.

7. Do Controle de Motivação

Cumpre destacar que o presente voto atende ao comando do art. 93, IX da Constituição Federal/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, permitindo o controle da motivação dos atos do Poder Judiciário.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para:

• Reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Condenar a Reclamada ao pagamento de dano material emergente no valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta reais);
• Declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos desde a dispensa. Alternativamente, caso inviável a reintegração, condenar à indenização substitutiva correspondente a 12 (doze) meses de remuneração média;
• Determinar o depósito do FGTS correspondente ao período de afastamento, com incidência da multa de 40%;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais na forma da lei.

A liquidação se dará por cálculos, observados os índices de correção monetária e juros legais.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Linhares/ES, 30 de junho de 2024.

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Dr. João da Silva
Juiz do Trabalho Substituto
Vara do Trabalho de Linhares/ES