Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por A. J. dos S. em face de [Nome da Reclamada], pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, liberação das guias de seguro-desemprego, bem como a aplicação de multa em razão do atraso no cumprimento das obrigações legais decorrentes da rescisão contratual.

A Reclamada foi regularmente citada e apresentou contestação, na qual alega que todas as obrigações trabalhistas foram devidamente quitadas, requerendo a improcedência dos pedidos.

Fundamentação

Conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, e, nesse sentido, passo à análise dos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.

Com base nos documentos juntados aos autos, verifico que o Reclamante foi admitido em 15/03/2024, para exercer a função de operador de máquinas, tendo seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. A Reclamada, entretanto, não comprovou nos autos o pagamento integral das verbas rescisórias devidas, tampouco apresentou as guias do seguro-desemprego.

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregador deve quitar as verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência de multa, o que não foi observado pela Reclamada. Ademais, as verbas pleiteadas pelo Reclamante encontram respaldo na legislação trabalhista e constitucional, conforme se verifica:

• Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados (CLT, art. 487).
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (CF/88, art. 7º, XVII).
• 13º salário proporcional conforme o tempo trabalhado (CLT, art. 457).
• FGTS com multa de 40% sobre o saldo (CLT, art. 18, §1º).
• Guia para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST).

A ausência de comprovação do pagamento das referidas verbas pela Reclamada enseja, portanto, a procedência parcial do pedido do Reclamante, conforme detalhado a seguir.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por A. J. dos S. em face de [Nome da Reclamada], para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

1. Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
2. Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
3. 13º salário proporcional ao tempo de serviço no ano da rescisão.
4. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
5. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT.
6. Indenização substitutiva pela ausência de entrega das guias do seguro-desemprego.

Determino, ainda, que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação.

Custas processuais pela Reclamada, no importe de 2% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente.

[Cidade/UF], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho