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Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por R. C. F., visando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e outras parcelas devidas em razão de suposta remuneração \\\"por fora\\\", não registrada pela Reclamada, GP Northon Indústria e Serviços Ltda.

O Reclamante alega que sua remuneração total era de R$ 6.653,64, composta pelo salário registrado de R$ 3.653,64 e o valor \\\"por fora\\\" de R$ 3.000,00. Requer a integração do valor total para o pagamento das verbas rescisórias e a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros pedidos.

A Reclamada, devidamente citada, apresentou defesa negando os valores pagos \\\"por fora\\\" e alegando que todos os direitos rescisórios foram quitados de forma devida, conforme os valores registrados em carteira.

Fundamentação

1. Da Remuneração Efetiva

A análise dos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente testemunhos e recibos anexados, evidencia a existência de valores pagos \\\"por fora\\\" da remuneração registrada. Tal prática viola o princípio da primazia da realidade, que é basilar no Direito do Trabalho, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da CLT.

De acordo com o artigo 457, §1º da CLT, toda parcela paga de forma habitual ao trabalhador, ainda que não registrada formalmente, integra sua remuneração para todos os fins. Assim, reconheço que a remuneração efetiva do Reclamante era de R$ 6.653,64.

2. Da Dispensa Sem Justa Causa

A dispensa sem justa causa impõe à Reclamada a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias de forma integral, nos termos do artigo 477 da CLT. Com a integração da remuneração efetiva, verifica-se que os valores pagos a título de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS não foram calculados corretamente, gerando diferenças devidas ao Reclamante.

3. Dos Direitos Constitucionais

A conduta da Reclamada afronta os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, em especial os que garantem a proteção do salário e o recolhimento do FGTS. A ausência de registro integral da remuneração configura fraude trabalhista, devendo ser reparada judicialmente.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que a remuneração efetiva deve ser considerada para o cálculo das verbas trabalhistas. Cito os seguintes precedentes:

• TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007: \\\"Constata-se que valores pagos \\\'por fora\\\' devem integrar a remuneração para todos os fins legais.\\\"
• TST (3ª Turma) - AIRR 10913-38.2015.5.15.0013: \\\"A ausência de registro integral da remuneração configura prática ilícita, devendo ser reparada judicialmente.\\\"

Conclusão

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por Rodrigo Carlos Fernandes para:

1. Reconhecer a remuneração efetiva de R$ 6.653,64;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, incluindo aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, calculadas com base na remuneração total;
3. Determinar a liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do artigo 790, §3º da CLT.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00.

Guaramirim/SC, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz(a) do Trabalho