Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Reclamante, identificado como A. J. dos S., foi admitido pela Reclamada, Empresa X Ltda., em [data de admissão], para exercer o cargo de [cargo], com última remuneração de R$ [valor]. Após ser dispensado sem justa causa em [data de demissão], a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, entre outras.

A ausência do pagamento configura descumprimento dos prazos previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 477, § 6º, e pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 7º, inciso XXI, que asseguram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de até 10 dias após a rescisão contratual. Além disso, a omissão priva o Reclamante de recursos necessários para sua subsistência e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, protegido pelo CF/88, art. 1º, inciso III.

Fundamentos Jurídicos

A legislação trabalhista garante o direito ao recebimento das verbas rescisórias e estabelece prazos para seu pagamento. O art. 477, § 6º, da CLT determina que o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após a rescisão contratual, sob pena de multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Essa multa equivale ao valor de um salário do trabalhador.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XXI, assegura ao trabalhador o direito ao pagamento das verbas rescisórias, visando sua proteção econômica e social após o término do vínculo empregatício. O descumprimento dessas normas, por parte da Reclamada, configura ato ilícito que prejudica o Reclamante.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O atraso no pagamento das verbas rescisórias afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Tal conduta priva o trabalhador dos recursos necessários à sua sobrevivência e de sua família, agravando sua situação de vulnerabilidade econômica e social.

Multa do Art. 477, § 8º, da CLT

Em virtude do atraso no pagamento das verbas rescisórias, aplica-se a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que determina o pagamento de uma multa equivalente a um salário do trabalhador. Essa medida visa coibir práticas abusivas por parte do empregador e garantir a proteção dos direitos do trabalhador.

Jurisprudências

A jurisprudência consolidada reforça a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Destacam-se as seguintes decisões:

• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 11097-85.2023.5.03.0000: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 966."
• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 16152-35.2015.5.16.0000: "Está configurada violação manifesta da CF/88, art. 7º, XXVI, não merecendo reforma o acórdão regional."

Conclusão

Diante dos fatos narrados e dos fundamentos legais apresentados, o Reclamante busca a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no valor de R$ [valor], acrescido de juros e correção monetária, bem como a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Além disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, conforme previsto no CPC/2015, art. 319, VII.