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RELATÓRIO

Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por [Nome completo da Reclamante] em face de [Razão Social da Reclamada], na qual a Reclamante narra que, durante o vínculo empregatício, foi submetida a condições de trabalho inadequadas, ausência de recolhimentos previdenciários e que, por consequência, teve negado o benefício de auxílio-doença pelo INSS.

Após regular trâmite processual, os autos foram remetidos a julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e da Prova

A Reclamante comprovou, por meio de perícia médica e documentos anexados aos autos, que foi submetida a condições de trabalho inadequadas, além de ter sido afastada por motivo de saúde em decorrência de estresse laboral e pressão psicológica.

Conforme demonstrado, a Reclamada deixou de cumprir sua obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias, fato que resultou na negativa do benefício previdenciário pela autarquia federal.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XXVIII, assegura ao trabalhador o direito à reparação por danos morais e materiais decorrentes de doenças ocupacionais. Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213/1991 estabelecem a responsabilidade do empregador pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Nos termos do Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), a omissão da Reclamada configura ato ilícito, gerando o dever de reparação pelos prejuízos causados à Reclamante, incluindo os danos morais sofridos em virtude da negligência quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do INSS pelo empregador não pode prejudicar o trabalhador, sendo atribuída à empresa a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua omissão.

3. Do Pedido e da Procedência

Com base nos elementos apresentados, verifica-se que os pedidos da Reclamante são amparados pelos fatos e pelo direito. A Reclamada, ao negar condições dignas de trabalho e deixar de recolher as contribuições previdenciárias devidas, violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pela legislação trabalhista.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo da Reclamante], para condenar a [Razão Social da Reclamada] nas seguintes obrigações:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre a Reclamante e a Reclamada;
2. Recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período laboral da Reclamante;
3. Indenizar a Reclamante pelos danos morais no valor de R$ [valor arbitrado];
4. Efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas, incluindo FGTS e INSS;
5. Restituir à Reclamante os valores equivalentes ao auxílio-doença, retroativamente ao período de afastamento (junho a outubro de 2024);
6. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Ficam deferidas as provas documentais e testemunhais necessárias à liquidação dos valores devidos.

CONCLUSÃO

Assim, com fulcro nos fundamentos apresentados e na legislação aplicável, julgo a presente reclamação procedente para condenar a Reclamada nos termos acima indicados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

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Magistrado(a)