Segue uma simulação de voto fundamentado como magistrado, utilizando HTML para estruturar o conteúdo:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Requerente] contra decisão administrativa que o excluiu do certame público para o cargo de [cargo], no âmbito do sistema de cotas raciais, sob o fundamento de que não apresentava características fenotípicas compatíveis com as exigências do sistema de cotas.

A parte requerente sustenta que a decisão administrativa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e carece de fundamentação específica, em desacordo com o art. 93, IX, da CF/88. Alega, ainda, que apresentou elementos probatórios suficientes que corroboram sua autodeclaração racial, os quais não foram devidamente analisados pela Administração.

A decisão administrativa, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente que o requerente não atendia aos critérios fenotípicos, sem apresentar motivação clara e específica.

Voto

Da Admissibilidade

O recurso administrativo é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Do Mérito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Este dispositivo aplica-se também às decisões administrativas, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio.

No caso em análise, verifica-se que a decisão administrativa que excluiu o requerente do certame público carece de fundamentação específica, limitando-se a uma análise superficial e genérica dos critérios fenotípicos, sem considerar os documentos apresentados pelo candidato. Tal conduta infringe os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, destacou que o procedimento de heteroidentificação deve observar critérios objetivos, claros e transparentes, assegurando aos candidatos o direito de impugnar decisões administrativas por meio de recursos devidamente analisados.

A ausência de análise pormenorizada dos elementos probatórios apresentados pelo requerente, como fotografias, documentos oficiais e laudos médicos, configura violação ao princípio da motivação, indispensável para a validade do ato administrativo.

Por fim, a jurisprudência pátria tem reforçado a necessidade de fundamentação específica e detalhada nos atos administrativos que resultam na exclusão de candidatos do sistema de cotas raciais, como ilustram os seguintes precedentes:

• STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso: \"A exclusão de candidato do sistema de cotas raciais deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar a decisão administrativa.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A eliminação de candidato do sistema de cotas raciais, sem análise pormenorizada dos elementos probatórios apresentados, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.\"

Diante do exposto, concluo que a Administração Pública agiu em desconformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, razão pela qual merece acolhimento o recurso interposto.

Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso administrativo, determinando:

1. A anulação da decisão administrativa que excluiu o requerente do certame público;
2. A reinclusão do requerente no concurso público para o cargo de [cargo], com reserva de vaga no sistema de cotas raciais até o julgamento final;
3. A análise pormenorizada dos elementos probatórios apresentados pelo requerente, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Explicação: 1. Estrutura HTML**: Utilizei `h2` para os títulos principais do voto (Relatório, Voto, Conclusão) e `p` para os parágrafos com a fundamentação. 2. Trechos legais e jurisprudenciais**: Baseei o voto nos artigos constitucionais mencionados no documento e nos precedentes judiciais citados. 3. Decisão fundamentada**: O voto analisa os fatos, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e apresenta uma conclusão clara. 4. Estilo**: Estilização simples para leitura clara e apresentação formal. Este é um exemplo claro e organizado de como poderia ser apresentado um voto judicial fundamentado.