Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. F. da S., viúva, aposentada, contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando insuficiência do tempo mínimo de contribuição. A recorrente alega possuir mais de 30 anos de contribuição conforme documentos acostados aos autos, sendo este o requisito necessário para concessão do benefício.

A recorrente fundamenta seu pedido com base no art. 201, §7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei nº 8.213/91, art. 52, os quais garantem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e da segurança social (art. 194 da CF/88).

Fundamentação

O art. 93, IX da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

1. Da análise dos fatos

Conforme os documentos apresentados, verifica-se que a recorrente possui mais de 30 anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de ter atingido a idade de 60 anos. Tais informações encontram suporte nos comprovantes de contribuições e em declarações emitidas pelos órgãos competentes.

A decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria não apresenta justificativa concreta para afastar as provas documentais apresentadas, limitando-se a alegar ausência de tempo de contribuição necessário, sem, contudo, demonstrar quaisquer elementos que fundamentem tal conclusão.

2. Do direito aplicável

O direito à aposentadoria por tempo de contribuição está expressamente previsto no art. 201, §7º da CF/88, que assegura tal benefício ao segurado que cumprir os requisitos legais. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 52, especifica que o tempo de contribuição exigido para mulheres é de 30 anos.

Além disso, a decisão administrativa que indeferiu o pedido afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o direito à segurança social (art. 194 da CF/88), que garantem a proteção previdenciária ao segurado que preenche os requisitos legais. Ainda, o art. 50 da Lei nº 9.784/99 determina que todo ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, especialmente quando desfavorável ao administrado, o que não ocorreu no caso em análise.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a necessidade de concessão de benefícios previdenciários quando preenchidos os requisitos legais. Destaco:

• \"A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, J. em 14/06/2024)
• \"Aposentadoria por invalidez que deve ser restabelecida desde a indevida cessação administrativa.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Fleury, J. em 29/08/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, voto pela procedência do recurso administrativo interposto por A. F. da S., para reformar a decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Determino a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à recorrente, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Caso mantida a decisão contrária, exijo a devida fundamentação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito