Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Fiscalização Tributária
Publicado em: 10/07/2024 Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MUNDO NOVO - MS
PROCESSO Nº _______
RECORRENTE: (Nome do Recorrente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
RECORRIDO: Receita Federal do Brasil
RECURSO ADMINISTRATIVO
I - DOS FATOS
O Recorrente foi abordado por um fiscal tributário da Receita Federal, durante serviço de rotina, quando se encontrava em seu veículo, na cidade de Mundo Novo - MS, junto à fronteira com o Paraguai. Ao ser solicitado a apresentar seus documentos pessoais e do veículo, o Recorrente forneceu os documentos do veículo e exibiu sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital através de seu celular, informando que os documentos físicos estavam em seu outro veículo.
O fiscal tributário, no entanto, alegou a ilegalidade do documento digital e insistiu na necessidade de apresentação do documento físico. O Recorrente explicou que precisava buscar alunos na escola com sua VAN e que retornaria posteriormente com o documento físico. Mesmo assim, o fiscal considerou que o Recorrente se evadiu do local, lavrando auto de infração e aplicando multa com base no Decreto-Lei nº ___, inciso IV, alínea "c".
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, XV, o direito de locomoção, determinando que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe, em seu art. 159, § 2º, que "os documentos de habilitação em meio eletrônico, quando disponíveis, têm o mesmo valor jurídico dos documentos em meio físico".
Além disso, o Decreto-Lei 5.452/43 (CLT, art. 482, alínea "b"), estabelece que o documento digital possui a mesma validade do documento físico, reforçando a legalidade do uso da CNH digital apresentada pelo Recorrente.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: CF/88, art. 5º, LV - Assegura aos litigantes a ampla defesa e o contraditório.
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