Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado no processo, contra a notificação com imputação de multas expedida pelo Ministério Público do Trabalho. O recurso foi fundamentado na CF/88, art. 5º, LV, e em princípios como o contraditório, a ampla defesa e a legalidade.

Dos Fatos e Fundamentação

O Recorrente foi autuado por supostas irregularidades no cumprimento de normas trabalhistas, sendo-lhe aplicada multa administrativa. Argumenta que os autos de infração possuem vícios, tornando a sanção irregular. Ainda, a decisão administrativa agravou a penalidade, caracterizando "reformatio in pejus" e violando os princípios da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

Destaco que, segundo o art. 93, IX, da CF/88, as decisões judiciais e administrativas devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este juízo analisar os fatos e as provas apresentados, confrontando-os com os dispositivos constitucionais e legais invocados.

Da Interpretação Hermenêutica

A análise dos autos evidencia que os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade foram violados. A decisão administrativa que agravou a penalidade imposta ao Recorrente não apresentou fundamentação suficiente para justificar a medida, o que afronta o art. 5º, LV, da CF/88.

Ademais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 37, caput, da CF/88, não foi observado. A sanção aplicada extrapola a gravidade da infração descrita, configurando desproporcionalidade e ausência de razoabilidade.

No tocante à jurisprudência, destaco os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que corroboram o entendimento de que decisões administrativas que violam princípios constitucionais são passíveis de anulação.

Dispositivo

Diante do exposto, com base na análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos, voto no sentido de dar procedência parcial ao recurso administrativo interposto pelo Recorrente, nos seguintes termos:

1. Determino a anulação da decisão administrativa que agravou a penalidade, por ausência de fundamentação e violação ao princípio da "reformatio in pejus".
2. Reconheço a ocorrência de vícios nos autos de infração apresentados, determinando que a Administração Pública reanalise o caso, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ampla defesa.
3. Suspendo a exigibilidade da multa administrativa até que nova decisão devidamente fundamentada seja proferida.

Com essas considerações, encaminho o processo para as providências cabíveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao Recorrente em eventuais novos atos administrativos.

Conclusão

Este é o voto.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)
[Nome do Magistrado]