Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso interposto por Sra. M. F. da S., na qualidade de Apelante, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no curso da Ação de Esbulho Possessório contra as Apeladas, Sras. A. P. da S. e J. P. da S.

No caso em tela, a Apelante, idosa e viúva, alega grave dificuldade financeira e pleiteia o reconhecimento de sua hipossuficiência, sustentando que a recusa do benefício inviabiliza seu acesso à justiça, afrontando o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIV.

A decisão recorrida exigiu documentos específicos, como extratos bancários, notas fiscais e declarações de imposto de renda, que a Apelante afirma não possuir, considerando desproporcional tal exigência diante das suas condições financeiras e pessoais.

Fundamentação

A análise da matéria exige interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Tal dispositivo é reforçado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, que estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

A exigência de documentos que a Apelante declara não possuir, como extratos bancários e notas fiscais, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pilares do devido processo legal. Conforme jurisprudência consolidada no TJSP, a ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de pobreza justifica o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Ainda que a presunção de veracidade possa ser relativizada pela análise de indícios, é dever do magistrado buscar meios probatórios que não inviabilizem, por si só, o acesso ao Judiciário por parte de pessoas hipossuficientes. Assim, a decisão que indeferiu o benefício sem qualquer alternativa razoável de comprovação afronta os direitos fundamentais da Apelante.

Em relação à controvérsia, entendo que a Apelante demonstrou, dentro de suas possibilidades, a verossimilhança de sua hipossuficiência, sendo desarrazoada a negativa de gratuidade de justiça com base em exigências que extrapolem sua realidade fática.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o recurso interposto pela Apelante para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015.

Subsidiariamente, determino que, em caso de dúvida sobre a condição de hipossuficiência da Apelante, sejam aceitos outros meios de prova que respeitem o princípio da proporcionalidade e que sejam compatíveis com as condições da parte requerente.

É como voto.

Conclusão

Declaro, pois, procedente o pedido da Apelante, reconhecendo o direito à gratuidade de justiça, em respeito ao princípio do acesso à justiça e às garantias constitucionais.

Publique-se. Intimem-se.