Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente], contra o Auto de Infração nº [Número do Auto de Infração], lavrado por suposta infração ao Código de Trânsito Brasileiro, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da materialidade da infração e irregularidade na atuação do agente autuador.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelo recorrente.

Dos Fatos

O recorrente foi autuado por supostamente estacionar em local proibido para parada e estacionamento. Contudo, alega que o veículo estava apenas parado momentaneamente para embarque/desembarque de passageiro, não configurando infração de trânsito. Adicionalmente, aponta que o agente autuador não apresentou qualquer prova material da infração, como fotografias ou vídeos.

Do Direito

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu artigo 280, que o Auto de Infração deve conter elementos que comprovem a materialidade da infração. Ainda, o artigo 281, parágrafo único, inciso II, determina o arquivamento do Auto de Infração quando não houver elementos suficientes para comprovar a infração.

Ressalta-se, ainda, o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais foram violados no presente caso, já que o recorrente não teve acesso a elementos comprobatórios da infração que lhe foi imputada.

Além disso, verifica-se a possível irregularidade na atuação do agente autuador, policial militar, cuja competência para lavrar Autos de Infração de Trânsito depende de convênio formal entre a instituição e o órgão de trânsito municipal, conforme artigo 23, inciso III, do CTB. Não há nos autos prova de que tal convênio exista.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é sólida no sentido de que a ausência de comprovação da infração de trânsito gera a nulidade do Auto de Infração:

• STJ, Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, sendo ambas de responsabilidade do órgão de trânsito competente."
• AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "A ausência de notificação específica ao infrator quanto à imposição da penalidade nulifica a penalidade, preservando, entretanto, a validade do auto de infração."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada quando não há comprovação suficiente da infração de trânsito."

Da Conclusão da Fundamentação

Com base nos fatos apresentados e na análise jurídica realizada, constata-se que o Auto de Infração nº [Número do Auto] não apresenta elementos suficientes para comprovar a infração de trânsito imputada ao recorrente. Ademais, verifica-se a irregularidade na atuação do agente autuador, o que compromete a validade do ato administrativo.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência consolidada, voto pela procedência do recurso administrativo interposto por [Nome do Recorrente], declarando a nulidade do Auto de Infração nº [Número do Auto], com o consequente arquivamento do processo administrativo, exclusão de qualquer pontuação na CNH do recorrente e restituição de eventuais valores pagos a título de multa.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito