Modelo de Ação de Concessão de Pensão Por Morte em Face do INSS: Pedido Baseado em União Estável e Dependência Econômica

Simulação de Voto

Processo: Ação de Concessão de Pensão por Morte

Requerente: Evanete Dimer

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

I – Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por Evanete Dimer em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, E. J. D., com quem manteve união estável reconhecida socialmente por mais de 20 (vinte) anos, tendo inclusive prole comum.

O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. No entanto, a parte autora apresentou provas documentais e testemunhais que corroboram a existência de convivência pública, contínua e duradoura, além da existência de filhos em comum.

II – Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo receber proteção do Estado. A Lei 8.213/91, em seu art. 16, inciso I, e §4º, elenca como dependentes do segurado o cônjuge ou companheiro(a), presumindo-se a dependência econômica.

A autora demonstrou a união estável com o falecido segurado por meio de prova testemunhal robusta, corroborada por documentos e pela existência de filhos em comum. O INSS não logrou êxito em desconstituir a presunção legal de dependência econômica.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a comprovação da união estável e da dependência econômica, presumida por lei, enseja o direito à pensão por morte. Destaco a seguinte ementa:

“APELAÇÃO. AÇÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JUNTO AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA, EXISTINDO, INCLUSIVE, PROLE DA RELAÇÃO DO CASAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI 8.213/92, ART. 16. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA AUTARQUIA RÉ.” (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ)

Ainda, o art. 93, IX da Constituição Federal determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão atende tal exigência, expondo os fundamentos de fato e de direito que conduzem ao convencimento do julgador.

Restando, portanto, comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, deve ser reconhecido o direito da autora ao benefício previdenciário postulado.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, §3º, art. 1º, III, art. 6º e art. 93, IX da Constituição Federal, bem como nos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVANETE DIMER, para:

• Reconhecer a união estável entre a autora e o falecido E. J. D.;
• Conceder à autora o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo indeferido;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais;
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Conclusão

Porto Alegre/RS, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz Federal
Poder Judiciário da União – Justiça Federal