A aplicação de multas de trânsito baseadas na captação por dispositivos eletrônicos, como os pardais, tem se tornado uma prática comum na fiscalização das vias. No entanto, a eficácia dessa fiscalização depende intrinsecamente da correta sinalização e funcionamento dos dispositivos de controle de tráfego, como semáforos. O caso em questão aborda a situação em que um condutor é penalizado por avançar o sinal vermelho, quando, na realidade, o semáforo encontrava-se apagado, não fornecendo as indicações necessárias para a condução segura.
Fatos
Um condutor é surpreendido com uma multa por supostamente avançar um sinal vermelho, baseando-se em evidências coletadas por um dispositivo eletrônico (pardal). Ocorre que, no momento alegado para a infração, o semáforo responsável pela sinalização estava inoperante, caracterizando uma falha na comunicação visual obrigatória para a tomada de decisão segura por parte dos motoristas.
Direito
Conceitos e Definições
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Fiscalização Eletrônica: Uso de equipamentos automatizados para monitorar e penalizar infrações de trânsito, como o avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade.
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Sinalização de Trânsito: Conjunto de sinais visuais que regulam o fluxo de veículos e pedestres, garantindo a segurança e a fluidez no trânsito.
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Defesa da Autuação: Procedimento administrativo pelo qual o condutor pode contestar a aplicação de uma penalidade ou multa de trânsito, apresentando provas e argumentos que justifiquem a revisão da decisão.
Fundamentação Jurídica
O Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define a infração por avanço do sinal vermelho, enquanto o Artigo 281, Parágrafo Único, Inciso II, do mesmo código, oferece base para o arquivamento do auto de infração quando este se mostrar inconsistente ou irregular. A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios esses aplicáveis ao processo administrativo de defesa contra infrações de trânsito.
Considerações Finais e Doutrina
A correta sinalização e a operacionalidade dos dispositivos de trânsito são essenciais para a validade das infrações registradas por meios eletrônicos. Julyver Modesto de Araujo, em suas obras sobre legislação de trânsito, enfatiza a necessidade de que toda penalidade aplicada esteja respaldada em critérios claros e objetivos de fiscalização, ressaltando a importância da funcionalidade dos semáforos para a caracterização de infrações como o avanço de sinal.
Deste modo, a penalização de condutores com base em registros eletrônicos exige a inequívoca demonstração de que todas as condições para uma condução segura e informada estavam disponíveis no momento da suposta infração. A ausência de sinalização adequada, como um semáforo apagado, compromete a legitimidade da multa aplicada, configurando uma violação dos direitos do condutor à clareza nas regras de trânsito e à justa aplicação das leis.
Portanto, o recurso apresentado busca não apenas a anulação da multa específica, mas também reafirma a necessidade de um sistema de fiscalização que respeite os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da eficiência, garantindo o direito à defesa e promovendo a justiça no âmbito da legislação de trânsito.
