Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/RJ para Anulação de Multa por Avanço de Sinal Vermelho Devido à Falha de Sinalização

Publicado em: 18/03/2024 Trânsito
Recurso administrativo apresentado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) com o objetivo de anular multa de trânsito por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o semáforo encontrava-se apagado no momento da autuação, configurando falha na sinalização e invalidando a penalidade aplicada. Fundamentado em princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 80 e 90), o recurso solicita a anulação da multa, a exclusão dos pontos na CNH e a análise das condições do equipamento eletrônico. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedido de produção de provas.

RECURSO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ

PREÂMBULO

Eu, [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à [ENDEREÇO COMPLETO], endereço eletrônico [E-MAIL], venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA], conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia [DATA], fui autuado por suposto avanço de sinal vermelho no cruzamento localizado na [LOCALIZAÇÃO], conforme registrado pelo pardal eletrônico instalado no local. Contudo, o semáforo encontrava-se apagado, não sinalizando adequadamente o estado de "fechado" (vermelho), o que impossibilitou a identificação clara e precisa das condições de trânsito naquele momento.

Ressalto que a ausência de sinalização adequada compromete a segurança viária e configura falha na manutenção do equipamento por parte da autoridade competente, o que torna a autuação irregular e desprovida de fundamento legal.

DO DIREITO

A imposição de penalidade de trânsito deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, conforme disposto na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que a sinalização de trânsito seja clara, precisa e visível, conforme disposto no CTB, art. 80, caput.

O CTB, art. 90, §1º, estabelece que a inobservância da sinalização por falha ou ausência de manutenção invalida a aplicação de penalidades. No caso em tela, o semáforo apagado caracteriza evidente falha na sinalização, o que compromete a validade da autuação.

Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e pode s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], com fundamento nos fatos e nos dispositivos legais apresentados, em especial no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O recorrente busca a anulação da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA], aplicada em decorrência de suposto avanço de sinal vermelho, alegando falha na sinalização do semáforo, que se encontrava apagado no momento da autuação.

Dos Fatos

Conforme os autos, a autuação foi registrada no dia [DATA], no cruzamento localizado na [LOCALIZAÇÃO]. O recorrente alega que o semáforo estava apagado, impossibilitando a identificação precisa das condições de trânsito. Tal situação configura, segundo o recorrente, falha na manutenção do equipamento pela autoridade competente, comprometendo a validade da autuação.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 80, estabelece que a sinalização de trânsito deve ser clara, precisa e visível.

O artigo 90, §1º, do CTB, dispõe que a inobservância da sinalização por falha ou ausência de manutenção invalida a aplicação de penalidades. No caso em análise, a ausência de funcionamento adequado do semáforo comprometeu a segurança viária e caracteriza falha administrativa, afastando a presunção de legitimidade do ato.

A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reforça a necessidade de observância do devido processo legal no processo administrativo para imposição de multas de trânsito, exigindo que sejam garantidas as notificações de autuação e penalidade ao infrator.

Da Fundamentação

Com base nos fatos narrados e nos dispositivos legais invocados, entendo que restou comprovada a falha na sinalização semafórica no local e data da infração. Tal irregularidade inviabiliza a imputação de responsabilidade ao recorrente, uma vez que a autoridade administrativa não garantiu condições adequadas para o cumprimento das normas de trânsito.

A análise das provas constantes dos autos, em especial o relatório de manutenção do semáforo e as imagens capturadas pelo pardal eletrônico, corrobora a alegação do recorrente quanto à ausência de regularidade na sinalização viária.

Dessa forma, a aplicação da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA] viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da ampla defesa, além de contrariar os dispositivos do CTB.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo recorrente, para:

  1. Declarar a nulidade da multa de trânsito nº [NÚMERO DA MULTA], em razão da falha na sinalização do semáforo;
  2. Determinar a exclusão dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrente;
  3. Ordenar que a autoridade administrativa do DETRAN/RJ notifique o recorrente acerca da decisão, no endereço informado.

Por fim, determino ainda que sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção e regularização do semáforo localizado em [LOCALIZAÇÃO], visando prevenir situações análogas e garantir a segurança no trânsito.

Termos Finais

Assim, voto no sentido de dar procedência ao recurso administrativo interposto, com as determinações acima descritas.

[CIDADE], [DATA].

____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito


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