Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual

Publicado em: 16/02/2024 Direito Penal
Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Réu], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 593, inciso III, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença proferida por este juízo, que o condenou pela prática do crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: [Nome do Réu]

APELADO: Justiça Pública

VARA DE ORIGEM: [número]ª Vara Criminal da Comarca de [Localidade]

I. DOS FATOS

O Apelante foi condenado à pena de [inserir pena] pela suposta prática de importunação sexual contra uma funcionária em estabelecimento comercial, onde teria proferido palavras de teor sexual e realizado gestos obscenos.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Da Ausência de Dolo Específico: O crime de importunação s"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Recurso de Apelação em Crime de Importunação Sexual

Introdução

Este recurso de apelação contesta a condenação por crime de importunação sexual, argumentando a falta de provas conclusivas quanto ao dolo específico e a inadequação da conduta do réu ao tipo penal invocado.

Contexto Fático

O réu foi acusado e condenado por atos interpretados como importunação sexual. A defesa contesta a interpretação desses atos, argumentando que não houve intenção de satisfazer desejo lascivo contra a vítima.

Aspectos Jurídicos

O debate central gira em torno do dolo específico necessário para a configuração do crime de importunação sexual, exigindo uma análise crítica das provas e das circunstâncias para determinar se a conduta se enquadra no tipo penal.

Considerações Finais

A apelação busca a revisão da condenação com base na insuficiência de provas e na interpretação jurídica dos fatos, enfatizando a importância dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência no direito penal.

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