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Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, A. J. dos S., foi denunciado pela prática do crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A. Segundo a denúncia, o réu teria enviado mensagens de teor sexual explícito à vítima, S. F. de O., sem o consentimento desta, incluindo um vídeo em que aparecia se masturbando. Os fatos teriam ocorrido em período especificado na denúncia, causando constrangimento à vítima.

Fundamentação

Em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados nos autos.

1. Tipificação da Conduta

O crime de importunação sexual está previsto no CP, art. 215-A, que dispõe: \"Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro\".

A conduta atribuída ao réu, consistente no envio de mensagens de cunho sexual explícito, bem como de vídeo com conteúdo libidinoso, sem o consentimento da vítima, enquadra-se, em tese, na descrição do referido tipo penal, pois configura ato libidinoso praticado para a satisfação da lascívia do agente.

2. Proteção Constitucional

Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. A conduta do réu, conforme descrita nos autos, violou esses direitos fundamentais da vítima.

3. Provas e Contraditório

O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que a denúncia descreva os fatos com todas as suas circunstâncias. No presente caso, a denúncia é clara e objetiva, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Os elementos probatórios constantes nos autos, como os depoimentos da vítima e as mensagens enviadas pelo réu, corroboram a materialidade e a autoria do delito.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudências que reforçam o entendimento aqui adotado:

• STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 157.113 - PE: \"A denúncia, ao descrever fatos que, em tese, caracterizam os delitos previstos no CP, art. 215-A, detalha as condutas imputadas ao acusado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa\".
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as vítimas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi\".

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, no CP, art. 215-A, e nos princípios constitucionais aplicáveis, julgo procedente a denúncia para condenar o réu, A. J. dos S., pela prática do crime de importunação sexual.

A pena será fixada em fase própria, observando-se os critérios estabelecidos na legislação penal e as circunstâncias do caso concreto.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Termos Finais

Assim, decido com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confiando que esta decisão atenda ao ideal de Justiça esperado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Juiz(a) de Direito